CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 898/2025
Análise do Projeto de Lei nº 898/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E
CONSUMO DE ALIMENTOS DE ALTO RISCO
DE ENGASGO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 4
(QUATRO) ANOS MATRICULADAS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE NATAL,
ESTABELECE DIRETRIZES PREVENTIVAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que dispõe
sobre a proibição do fornecimento, comercialização e consumo de alimentos classificados
como de alto risco de engasgo para crianças de até 4 (quatro) anos de idade matriculadas
na rede municipal de ensino de Natal, estabelecendo diretrizes preventivas e medidas de
conscientização no ambiente escolar.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
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A proposição possui natureza predominantemente proibitória e preventiva, uma
vez que estabelece restrição ao fornecimento de determinados alimentos considerados
potencialmente perigosos para crianças na primeira infância, buscando resguardar a
integridade física e a segurança alimentar dos estudantes da rede municipal. Assim, o
núcleo da norma consiste em medida de orientação e organização do ambiente escolar,
sem criar estrutura administrativa nova ou impor obrigações que demandem significativa
ampliação de despesas públicas.
No que concerne aos possíveis impactos financeiros, observa-se que as medidas
previstas no art. 3º do projeto, especialmente a afixação de cartazes informativos e a
promoção de ações educativas voltadas a pais, responsáveis e educadores, possuem baixo
impacto orçamentário, podendo ser executadas no âmbito das atividades rotineiras da
Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
No âmbito do Plano Plurianual, a matéria se harmoniza com o Programa 153 -
Educação Ampliada, cujo objetivo é promover ensino de qualidade aliado à formação
cidadã. Nesse contexto, destacam-se iniciativas já previstas que guardam relação direta
com as medidas propostas, como as ações de fortalecimento do acompanhamento ao
educando, que contemplam a integração entre estudante, família e escola na prevenção
de riscos, bem como programas voltados à promoção da saúde integral no ambiente
escolar e à realização de atividades educativas junto à comunidade escolar.
Ainda no PPA, observa-se a existência de ações destinadas à formação continuada
dos profissionais da educação, possibilitando a capacitação de professores e gestores da
rede municipal. Tal previsão também dá suporte ao disposto no art. 4º do projeto, que
incentiva o treinamento de educadores e funcionários em técnicas de primeiros socorros.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o projeto encontra respaldo
nas diretrizes que priorizam ações voltadas à promoção da segurança, ao atendimento
humanitário e à realização de campanhas educativas de caráter preventivo. A LDO
igualmente incentiva iniciativas voltadas ao fortalecimento dos vínculos entre família e
escola, bem como ações educativas baseadas na cultura do cuidado e da prevenção.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual já contempla dotações capazes de suportar
as medidas previstas no projeto, especialmente aquelas relacionadas à divulgação de
campanhas educativas, à manutenção das unidades de ensino e à formação continuada
dos profissionais da educação, além de programas voltados à promoção da saúde no
ambiente escolar.
Desse modo, verifica-se que as obrigações estabelecidas pela proposição podem
ser executadas com recursos já existentes na estrutura administrativa e orçamentária do
Município, não representando criação relevante de novas despesas nem comprometendo
o equilíbrio fiscal.
No mérito, importa destacar que a iniciativa revela elevada relevância social, pois
busca prevenir acidentes por engasgo na primeira infância, etapa do desenvolvimento em
que as crianças apresentam maior vulnerabilidade em razão das características
fisiológicas relacionadas à mastigação e deglutição. Ao estabelecer medidas preventivas e
educativas no ambiente escolar, o projeto contribui para fortalecer a cultura da segurança
alimentar e do cuidado com a saúde das crianças, reforçando o papel da escola como
espaço de proteção, formação e promoção do bem-estar.
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3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.