CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 171/2025
Interessado: Herberth Sena
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 171/2025. DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE
LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE
COMERCIALIZAR PRODUTO ORIUNDO DE CRIME, EM ESPECIAL
OS FIOS E CABOS DE COBRE. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 171/2025, que dispõe sobre a cassação do alvará
de licença e funcionamento de estabelecimentos comerciais que adquirirem,
receberem, venderem, transportarem, distribuírem ou armazenarem produtos
oriundos de furto ou roubo, com especial atenção à comercialização de fios e cabos de
cobre.
Nos termos da proposição, a cassação do alvará ocorrerá quando restar
comprovada a comercialização de produtos provenientes de atividade criminosa,
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condicionando-se tal medida ao trânsito em julgado de sentença condenatória que
envolva o proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito tiver sido
praticado.
A iniciativa legislativa tem como objetivo fortalecer o combate à receptação de
produtos provenientes de crimes patrimoniais, prática que fomenta furtos e roubos,
especialmente aqueles relacionados à subtração de cabos e fios de cobre, gerando
prejuízos significativos à infraestrutura urbana e aos serviços públicos.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 1 de Abril de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
No que se refere aos aspectos financeiros da proposição, verifica-se que o
Projeto de Lei possui natureza essencialmente normativa e fiscalizatória, estabelecendo
medidas administrativas relacionadas à concessão e cassação de alvarás de
funcionamento no âmbito municipal.
A proposição não cria novos órgãos administrativos, não institui cargos públicos
e não estabelece despesas obrigatórias de caráter continuado para o Município.
A execução da medida decorre do exercício regular do poder de polícia
administrativa municipal, já exercido pelos órgãos de fiscalização do Município no
controle das atividades comerciais.
Além disso, a proposição condiciona a cassação do alvará ao trânsito em julgado
de sentença condenatória, o que reforça a segurança jurídica do procedimento
administrativo e evita medidas arbitrárias.
Dessa forma, não se verifica impacto financeiro relevante nem afronta às normas
de responsabilidade fiscal.
Assim, sob a ótica da competência desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável, administrativamente executável e compatível com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 171/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
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Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 171/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora