CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 607/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 607/2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DE ARTES MARCIAIS PELAS MULHERES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 607/2025, que institui, no âmbito do Município de
Natal, a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais
pelas Mulheres.
A proposição estabelece objetivos voltados à promoção da saúde, autonomia,
proteção pessoal e enfrentamento à violência de gênero, por meio do incentivo à prática
de artes marciais por mulheres e meninas, além da realização de atividades educativas,
esportivas e formativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
O projeto prevê a execução de ações como oficinas, palestras, campanhas
educativas, formação de profissionais e articulação intersetorial entre diferentes órgãos
da Administração Pública, bem como a possibilidade de parcerias com entidades
privadas e organizações da sociedade civil.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 25 de Agosto de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. No curso da tramitação
legislativa, foi apresentada emenda modificativa ao artigo 4º da proposição, com o
objetivo de ajustar sua redação, substituindo a forma impositiva por uma formulação de
caráter programático, ao estabelecer que o Poder Executivo poderá promover as ações
previstas no dispositivo. A emenda também promove correção de técnica legislativa,
evitando repetições no texto e conferindo maior coerência interna à norma. Assim, a
matéria recebeu parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
Sob essa perspectiva, o Projeto de Lei apresenta natureza programática, voltada
à indução de políticas públicas, sem impor obrigações diretas de execução imediata ao
Poder Executivo.
A redação original do artigo 4º previa um conjunto de ações a serem observadas
no âmbito da Semana instituída, o que poderia ser interpretado como imposição de
execução administrativa. Entretanto, a emenda modificativa apresentada promove
alteração relevante sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, ao estabelecer que
o Poder Executivo poderá promover, dentre outras, as ações programáticas elencadas,
conferindo caráter facultativo e discricionário à implementação das medidas.
Tal modificação afasta qualquer interpretação de obrigatoriedade imediata de
execução, preservando a autonomia administrativa do Executivo e permitindo a
implementação das ações conforme disponibilidade orçamentária e planejamento das
políticas públicas.
Além disso, a emenda mantém o conteúdo material das ações, como oficinas,
campanhas, formação de profissionais, eventos esportivos e mapeamento de
atividades, mas enquadra sua execução no âmbito da gestão ordinária das secretarias
competentes, sem impor criação de estrutura ou despesa vinculada.
Importa destacar que o projeto, mesmo antes da emenda, já previa a
possibilidade de execução por meio de parcerias com instituições privadas, federações
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
esportivas e organizações da sociedade civil, o que reduz a necessidade de alocação
direta de recursos públicos.
Com a nova redação conferida pela emenda, a proposição passa a ter ainda
maior aderência às normas de responsabilidade fiscal, na medida em que não cria
despesas obrigatórias de caráter continuado, tampouco impõe vinculação automática
de recursos orçamentários.
Ademais, as ações previstas podem ser absorvidas pelas políticas já existentes
nas áreas de esporte, saúde, assistência social e políticas para as mulheres, sendo
compatíveis com programas e atividades já desenvolvidos pelo Município.
Dessa forma, sob a perspectiva financeira e orçamentária, não se verifica
incompatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento público municipal,
tampouco afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 607/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 607/2025, com a emenda modificativa encartada.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora