CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 469/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 469/2025. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
SEMANA DA CIDADANIA LGBT NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 469/2025, que institui o Programa de Incentivo à
Semana da Cidadania LGBT no Município de Natal.
A proposição estabelece a criação de um programa voltado ao incentivo e
fortalecimento das ações relacionadas à Semana da Cidadania LGBT, já instituída pela
Lei Municipal nº 6.753/2017, a ser realizada na terceira semana do mês de maio.
O programa prevê o desenvolvimento de atividades voltadas à promoção da
cidadania, cultura, direitos humanos e combate à discriminação, incluindo capacitação
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de servidores públicos, fortalecimento de centros de referência de promoção da
cidadania LGBTI+, sensibilização de profissionais de diferentes áreas e incentivo à
formação de lideranças comunitárias.
A iniciativa também prevê a realização de atividades culturais, educativas e de
conscientização durante a Semana da Cidadania LGBT, como apresentações artísticas,
palestras, oficinas, exposições e ações de prevenção em saúde.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 24 de Junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
No que se refere aos aspectos financeiros da proposição, verifica-se que o
Projeto de Lei possui natureza programática e de incentivo institucional, voltada à
promoção de ações culturais, educativas e de cidadania relacionadas à diversidade e aos
direitos humanos.
A proposição não cria novos órgãos administrativos, não institui cargos públicos
e não estabelece despesas obrigatórias de caráter continuado para o Município.
As atividades previstas poderão ser realizadas no âmbito das políticas públicas já
existentes, bem como mediante parcerias com organizações da sociedade civil e
entidades públicas ou privadas, o que permite a implementação do programa com base
na estrutura administrativa já existente do Poder Público municipal.
Além disso, o próprio projeto estabelece que eventuais despesas decorrentes da
execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário, demonstrando compatibilidade com o planejamento orçamentário
municipal.
Dessa forma, não se verifica impacto financeiro nem afronta às normas de
responsabilidade fiscal.
Do ponto de vista orçamentário, a proposição mostra-se compatível com as
diretrizes do planejamento público municipal e com as ações voltadas à promoção de
direitos humanos, diversidade e inclusão social.
Portanto, sob a ótica da competência desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável, administrativamente executável e compatível com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 469/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 469/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora