CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 468/2025
Interessado: Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 468/2025. PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
NATAL, A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS, ATENDIMENTOS, TERAPIAS
OU QUAISQUER INTERVENÇÕES QUE OBJETIVEM A TENTATIVA
DE ‘REVERSÃO SEXUAL’, TAMBÉM CONHECIDAS COMO ‘CURA
GAY’, DIRECIONADAS A PESSOAS LGBTI+, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. VOTO FAVORAVÉL.
CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 468/2025, que dispõe sobre a proibição, no âmbito
do Município de Natal, da realização, divulgação, promoção ou oferta de práticas,
atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que tenham por finalidade a
tentativa de reversão da orientação sexual ou da identidade de gênero de pessoas
LGBTI+, práticas popularmente conhecidas como “cura gay”.
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A proposição estabelece que tais práticas são vedadas no território municipal,
abrangendo intervenções clínicas, psicológicas, terapêuticas ou pseudoterapêuticas que
partam do pressuposto de que orientações sexuais ou identidades de gênero diversas
da heteronormatividade constituam patologias ou desvios a serem corrigidos.
O projeto também delimita que a vedação se estende a profissionais, instituições
públicas e privadas, clínicas, espaços terapêuticos, escolas, organizações sociais e
demais entidades que operem no território municipal.
Importante destacar que a proposição ressalva a legitimidade de atendimentos
psicológicos, psiquiátricos, terapêuticos ou espirituais que tenham como finalidade o
acolhimento e a promoção do bem-estar emocional e mental da população LGBTI+,
desde que não se fundamentem na premissa de reversão ou repressão da orientação
sexual ou identidade de gênero.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 24 de Junho de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
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A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
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Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei possui natureza
predominantemente normativa e protetiva de direitos fundamentais, estabelecendo
diretrizes de proteção contra práticas discriminatórias e pseudoterapêuticas dirigidas à
população LGBTI+.
A proposição não cria novos órgãos administrativos, não institui cargos públicos,
tampouco estabelece despesas obrigatórias de caráter continuado para o Município.
A execução da norma limita-se à atuação regulatória já inerente ao Poder Público
municipal, podendo ser realizada no âmbito das competências administrativas
existentes, sem necessidade de incremento de recursos financeiros.
Ademais, o próprio texto do projeto prevê que eventuais despesas decorrentes
da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, o que demonstra a preocupação do legislador com a
observância do planejamento orçamentário municipal.
Assim, não se verifica impacto financeiro, nem afronta às normas de
responsabilidade fiscal ou às diretrizes do planejamento orçamentário municipal.
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Portanto, sob a ótica da competência desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável, administrativamente executável e compatível com o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 468/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 468/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora