CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 779/2023
Interessado: Professor Robério Paulino - Brisa Bracchi
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 779/2023. ESTABELECE A LEI ANA BENEVIDES COM
ESTRATÉGIAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS
CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E QUAISQUER EVENTOS
DE GRANDES PROPORÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 779/2023, que estabelece estratégias destinadas à
proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande
porte realizados no Município de Natal, especialmente em contextos de altas
temperaturas.
A proposição prevê a adoção de medidas voltadas à garantia de condições
adequadas de hidratação e segurança sanitária para o público participante desses
eventos, incluindo a disponibilização gratuita de água potável, a instalação de pontos de
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hidratação e a organização de espaços adequados para atendimento emergencial em
caso de intercorrências de saúde.
O projeto também estabelece que os organizadores dos eventos deverão
garantir a distribuição ou acesso gratuito à água potável, além de prever o
acompanhamento, por parte do PROCON-Natal, dos preços da água mineral
comercializada no local, a fim de evitar práticas abusivas contra os consumidores.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 22 de Novembro de 2023,
sendo atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação
nesta Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas,
iniciando seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu
parecer favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
No que se refere aos aspectos financeiros da proposição, verifica-se que o
Projeto de Lei possui natureza normativa e regulatória, estabelecendo diretrizes e
obrigações voltadas aos organizadores de eventos de grande porte no Município.
A proposição não cria novos órgãos administrativos, não institui cargos públicos
e não estabelece despesas obrigatórias de caráter continuado para o Município. As
obrigações previstas recaem predominantemente sobre as empresas responsáveis pela
produção e organização dos eventos, especialmente no que se refere à disponibilização
de água potável, instalação de pontos de hidratação e organização de estruturas de
atendimento emergencial.
Quanto à atuação do PROCON-Natal prevista no texto da proposição, verifica-se
que se trata de atividade compatível com as atribuições já exercidas pelo órgão no
âmbito da fiscalização e proteção das relações de consumo, não implicando ampliação
estrutural da administração pública.
Logo, não se verifica impacto financeiro relevante para o erário municipal,
tampouco incompatibilidade com os instrumentos de planejamento orçamentário do
Município.
Dessa forma, sob a perspectiva financeira e orçamentária, não se verifica
incompatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento público municipal,
tampouco afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 779/2023, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 779/2023.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora