CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal @SAMANDAALVES
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN (84) 99924-4794
CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 730/2025
Interessado: Thabatta Pimenta
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. PARECER. PROJETO
DE LEI Nº 730/2025. INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE SEM
DISCRIMINAÇÃO, GARANTINDO IGUALDADE DE ACESSO À
DOAÇÃO PARA PESSOAS LGBTI+ NO MUNICÍPIO DE NATAL. VOTO
FAVORAVÉL. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 72, I, DO
RICMN.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 730/2025, que institui, no âmbito do Município de
Natal, a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem
Discriminação, a ser realizada anualmente no mês de agosto.
A proposição tem por objetivo promover ações educativas voltadas à
conscientização da população acerca da doação de sangue como ato de solidariedade,
assegurando que orientação sexual e identidade de gênero não sejam utilizadas como
critérios discriminatórios para o acesso à doação.
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O projeto prevê a realização de campanhas informativas, ações educativas,
produção de materiais de divulgação, capacitação de profissionais e articulação com
instituições públicas e privadas, sempre em conformidade com as normas técnicas do
Ministério da Saúde.
Destaca-se, ainda, que a proposição expressamente resguarda a competência
dos órgãos responsáveis pela triagem, coleta e transfusão de sangue, não interferindo
nos protocolos técnicos vigentes.
A proposição foi apresentada em plenário no dia 22 de Setembro de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado.
Posteriormente, o projeto foi remetido à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, cabendo à esta relatoria para a emissão do parecer
correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
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Ainda no âmbito da organização administrativa e financeira da Federação, dispõe
o artigo 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
No plano do ordenamento jurídico municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, estabelecendo as bases para
a formulação e execução das políticas públicas municipais.
A Lei Orgânica também atribui à Câmara Municipal a função de exercer a
atividade legislativa, bem como fiscalizar e controlar os atos da administração pública
municipal, inclusive sob o aspecto financeiro e orçamentário.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso I, que estabelece como atribuição da Comissão:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Especificamente quanto à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, cabe analisar as proposições legislativas sob o ponto de vista da repercussão
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financeira, da adequação orçamentária e da compatibilidade com o planejamento fiscal
do Município.
A proposição trata de política pública de caráter educativo e de conscientização
social, inserida no campo da promoção da saúde e da garantia de direitos fundamentais,
especialmente o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana.
O tema encontra respaldo na ordem constitucional, que veda qualquer forma de
discriminação e impõe ao Poder Público o dever de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação.
No plano jurídico, é relevante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucionais normas que restringiam a doação de sangue por homens que
mantinham relações com outros homens, reconhecendo o caráter discriminatório de
tais restrições e afirmando a necessidade de observância de critérios técnicos baseados
em risco individual, e não em orientação sexual.
Nesse contexto, a proposta legislativa atua em consonância com a evolução
normativa e jurisprudencial, ao reforçar, no âmbito municipal, a necessidade de
promoção da igualdade de acesso à doação de sangue, sem interferir nos protocolos
sanitários estabelecidos pelos órgãos competentes.
No que se refere à competência desta Comissão, cumpre examinar a existência
de impacto financeiro e a compatibilidade da proposição com o planejamento
orçamentário do Município.
Sob essa perspectiva, verifica-se que o Projeto de Lei possui natureza
essencialmente programática e educativa, não criando obrigações diretas de execução
material que impliquem despesas obrigatórias de caráter continuado.
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As ações previstas, como campanhas informativas, produção de materiais
educativos, realização de palestras e capacitação de profissionais, podem ser
desenvolvidas no âmbito das políticas públicas já existentes nas áreas de saúde,
comunicação institucional e educação, utilizando-se da estrutura administrativa já
disponível.
Além disso, o projeto prevê expressamente a possibilidade de parcerias com
universidades, organizações da sociedade civil, empresas e movimentos sociais, o que
contribui para a execução das ações com reduzido impacto financeiro direto para o
Município.
Importa destacar que a proposição não cria cargos, não institui novas estruturas
administrativas e não impõe despesas vinculadas obrigatórias, mantendo-se em
consonância com as normas de responsabilidade fiscal.
Ademais, a iniciativa possui potencial de impacto positivo indireto sobre a gestão
pública, ao incentivar a ampliação do número de doadores de sangue e fortalecer
campanhas de saúde pública, o que pode contribuir para a melhoria da eficiência do
sistema de atendimento.
Dessa forma, sob a perspectiva financeira e orçamentária, não se verifica
incompatibilidade da matéria com os instrumentos de planejamento público municipal,
tampouco afronta às normas de responsabilidade fiscal.
Assim, no âmbito das atribuições desta Comissão, a proposição mostra-se
financeiramente viável e compatível com as diretrizes de planejamento e gestão
orçamentária do Município.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 730/2025, trata-se de
matéria de interesse local, juridicamente adequada, e financeiramente compatível com
os princípios da responsabilidade fiscal, sem impacto orçamentário direto imediato.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 730/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora