COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 418/2025
Interessado: Vereador Daniel Valença
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 418/2025. OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO DE LIVROS DE AUTORIA DE POTIGUARES NAS VITRINES DE LIVRARIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NATAL. PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LITERÁRIA POTIGUAR. DIREITOS CULTURAIS (ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RELEVÂNCIA CULTURAL DA PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL, COM SOLICITAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de livros de autoria de potiguares nas vitrines de livrarias situadas no Município de Natal.
Nos termos da proposição, os estabelecimentos comerciais do ramo livreiro deverão manter expostos em suas vitrines, de forma permanente, no mínimo dois exemplares diferentes de obras de autoria potiguar, respeitada a equidade de gênero, ficando a critério das livrarias a escolha dos títulos e autores, em caráter rotativo.
O projeto estabelece ainda que o descumprimento da norma sujeitará o estabelecimento infrator à notificação para regularização no prazo de cinco dias e, em caso de reincidência, à aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada a cada nova reincidência.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposição, a iniciativa busca valorizar e promover a produção literária potiguar, ampliando a visibilidade das obras produzidas por autoras e autores do Estado e fortalecendo a difusão da literatura local.
Encaminhada a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, cabe analisar a matéria quanto ao seu mérito cultural.
É o relatório.
ANÁLISE
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 215, que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, cabendo ao poder público apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Nesse sentido, iniciativas voltadas à valorização da literatura regional e à promoção da produção cultural local constituem instrumentos relevantes para fortalecer a identidade cultural e ampliar o acesso da população às expressões culturais produzidas nos diferentes territórios.
A literatura potiguar representa importante manifestação cultural do Estado do Rio Grande do Norte, reunindo produções que refletem aspectos históricos, sociais e culturais da região e que contribuem para a construção da memória e da identidade do povo potiguar.
Ao incentivar a exposição de obras de autores locais nas vitrines de livrarias situadas no Município de Natal, a proposição busca ampliar a visibilidade da produção literária potiguar e estimular o contato do público leitor com autores e autoras do Estado.
A iniciativa também se insere no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Dessa forma, observa-se que a proposição apresenta mérito cultural, contribuindo para a valorização da literatura potiguar e para a promoção da produção artística e intelectual do Estado do Rio Grande do Norte.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 418/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, por reconhecer a relevância cultural da iniciativa para a valorização e divulgação da literatura potiguar.
Diante da relevância da matéria, esta relatoria manifesta interesse em subscrever a presente proposição.
É como voto.
Sala das Comissões, 16 de março de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora