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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 47/2025
Interessado: Vereador João Batista Torres
Relatora: Vereadora Samanda Alves
EMENTA: PROJETO DE LEI. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NATAL O “DIA DO DETETIVE, AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E PERITO PARTICULAR”. INCLUSÃO DA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RELEVÂNCIA SOCIAL E CULTURAL DA PROPOSIÇÃO. PARECER FAVORÁVEL.
PARECER
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, que institui no Município de Natal o “Dia do Detetive, Agente de Investigação e Perito Particular”, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De acordo com o texto da proposição, a iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação desses profissionais, que desenvolvem atividades relacionadas à investigação privada e à produção de informações que podem contribuir para o esclarecimento de fatos em diferentes contextos.
A proposta estabelece que a data comemorativa passará a integrar o calendário oficial do Município, possibilitando a realização de ações e atividades voltadas à valorização da categoria profissional.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a iniciativa busca reconhecer a importância do trabalho desempenhado por detetives, agentes de investigação e peritos particulares, profissionais que atuam na busca por informações e na produção de elementos que podem contribuir para a elucidação de situações e para a promoção da justiça.
Encaminhada a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a matéria deve ser analisada quanto ao seu mérito cultural e social.
É o relatório.
ANÁLISE
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, inciso I, que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, a instituição de datas comemorativas e a inclusão de eventos no calendário oficial do Município constituem matérias que se inserem no âmbito da competência legislativa municipal.
Além disso, o art. 215 da Constituição Federal dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, cabendo ao poder público apoiar e incentivar a valorização das diferentes manifestações culturais e sociais.
A criação de datas comemorativas no calendário municipal representa instrumento tradicional de reconhecimento social e de valorização de categorias profissionais, contribuindo para dar visibilidade a atividades que desempenham papel relevante na sociedade.
No caso em análise, a proposição busca reconhecer o trabalho de detetives, agentes de investigação e peritos particulares, profissionais que atuam em atividades de investigação privada e produção de informações que podem auxiliar na busca pela verdade dos fatos em diferentes situações.
A instituição da data comemorativa permite, ainda, ampliar o debate público sobre a atuação desses profissionais e reconhecer sua contribuição para a sociedade.
Dessa forma, observa-se que a proposição apresenta mérito social e cultural, ao promover o reconhecimento de uma categoria profissional e ao incentivar a valorização de atividades relacionadas à investigação privada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Vereador João Batista Torres, por reconhecer a relevância social da iniciativa.
É como voto.
Sala das Comissões, 16 de março de 2025.
Samanda Alves
VereadoraRelatora
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