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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 119/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO.
COMPATIBILIDADE COM LEI DE DIRETRIZES E BASES.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA
ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 119/2025, de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
objetiva instituir o “Programa de Ensino de Oratória no Ensino Médio das escolas públicas e
particulares do município de Natal/RN”.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição foi
discutida e aprovada na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Entretanto, na
Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização, este edil enquanto emissor de
Parecer, opinou desfavoravelmente à proposição em razão dos aspectos financeiros e
orçamentários, afetos à matéria.
Entretanto, o Projeto prosseguiu, tendo sido o parecer citado rejeitado.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 169 do Regimento Interno desta Casa.
In casu, é competente esta comissão para a análise da proposição em apreço em
razão da matéria insculpida, que por óbvio se vincula à educação.
Neste aspecto de análise, atina-se ao que dispõe as leis e normativas gerais sobre
educação, especialmente a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). E a este
respeito, urge destacar que a proposição não viola nenhuma norma ali insculpida, muito pelo
contrário, encontra-se devidamente amparada pela redação ampla do artigo 1º da LDB:
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas
instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
Deste modo, à bem da norma de regência, propor a inclusão de um programa
educacional que contemple a formação oral do estudante, pertine à lógica ampla e versátil que
educação exige.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
viabilidade do projeto de lei em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto Lei n. 119/2025, portanto, voto favorável à proposição do
Sr. Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 12 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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