Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
143/2025
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE NORMAS
EDUCACIONAIS EXCEPCIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO EM CASOS DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS.
I. RELATÓRIO
Trata-se de nova análise do Projeto de Lei nº 143/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta,
que visa estabelecer normas para a proteção da comunidade escolar da rede pública municipal em
situações de eventos climáticos extremos, como ondas de calor, chuvas intensas ou poluição
atmosférica severa.
Em sua tramitação inicial nesta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu
parecer desfavorável, sob o fundamento de vício formal de iniciativa, por supostamente criar
obrigações e interferir na organização administrativa do Poder Executivo.
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Inconformada, a autora interpôs recurso e, ato contínuo, apresentou Emenda Modificativa com o
objetivo de sanar os vícios apontados. A referida emenda alterou a natureza da norma,
transformando-a em uma diretriz de caráter autorizativo e condicionando expressamente sua
aplicação à posterior regulamentação pelo Poder Executivo e à existência de dotação orçamentária
própria e suficiente.
Diante da alteração substancial do texto, os autos retornam a este Colegiado para reexame da
matéria e emissão de parecer conclusivo.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Superação do Vício de Iniciativa Apontado
O cerne da presente análise consiste em verificar se a Emenda Modificativa foi eficaz em sanar o vício
de iniciativa que motivou o parecer desfavorável anterior. A resposta é afirmativa.
O texto original poderia ser interpretado como impositivo, criando deveres diretos e imediatos para
a Administração. Contudo, a nova redação elimina essa característica. Ao transformar o projeto em
uma norma de natureza autorizativa e programática, o Legislativo Municipal deixa de invadir a esfera
de gestão do Executivo.
A lei, se aprovada com a emenda, não obriga a suspensão de aulas ou a adoção de ensino remoto de
forma automática. Em vez disso, ela autoriza o Poder Executivo a adotar tais medidas, fornecendo
um arcabouço legal para que a administração possa agir em situações de emergência climática. A
decisão final sobre quando e como aplicar as medidas, bem como a alocação dos recursos
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necessários, permanece na esfera de discricionariedade do Prefeito Municipal.
Essa técnica legislativa é amplamente validada pela jurisprudência. Leis de iniciativa parlamentar que
se limitam a autorizar o Executivo a tomar certas providências, sem impor-lhe uma conduta
obrigatória, são consideradas constitucionais, pois respeitam a separação dos poderes e a reserva da
administração.
2.2. Da Conformidade com a Jurisprudência e a Separação dos Poderes
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.723, já firmou entendimento de que "não ofende a separação
de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim
de concretizar direito social previsto na Constituição". No caso em tela, a norma visa concretizar o
direito à educação (art. 205, CF) em um ambiente seguro e salubre.
Ademais, ao condicionar a eficácia da lei à regulamentação pelo Executivo e à disponibilidade
financeira, a proposição se alinha ao decidido no Tema 917 da Repercussão Geral, pois não interfere
na estrutura da administração nem cria despesa obrigatória e imediata, afastando qualquer alegação
de inconstitucionalidade.
Portanto, a Emenda Modificativa ajustou o projeto aos exatos contornos da competência legislativa
municipal, que pode e deve traçar diretrizes gerais de políticas públicas, especialmente em matéria
de educação e proteção civil, que são de manifesto interesse local (art. 30, I, CF).
2.3. Do Mérito e do Interesse Público
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Superada a questão formal, destaca-se o elevado interesse público da matéria. As mudanças
climáticas são uma realidade, e o Município deve estar preparado para proteger seus alunos e
profissionais da educação. O projeto oferece uma resposta legislativa moderna e preventiva,
garantindo segurança jurídica para que a gestão municipal possa agir de forma rápida e eficaz diante
de eventos extremos.
III – CONCLUSÃO
Face ao exposto, conclui-se que a Emenda Modificativa apresentada pela autora sanou
integralmente os vícios formais que fundamentaram o parecer desfavorável anterior. A proposição,
em sua nova forma: Trata de matéria de competência e interesse local.
Possui natureza autorizativa, respeitando a discricionariedade e a reserva de administração do Poder
Executivo.
Não cria despesa obrigatória e imediata, condicionando sua execução à disponibilidade
orçamentária. Está em plena conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Não subsistem, portanto, óbices de natureza constitucional ou legal à sua aprovação.
IV – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, e considerando a superação dos vícios anteriormente identificados, o voto deste
relator é pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 143/2025, com a Emenda
Modificativa apresentada, e, no mérito, por sua APROVAÇÃO.
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É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com