materia nº 254/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
584/2025 
AUTOR: ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À SAÚDE 
MENTAL DAS MÃES ATÍPICAS – “MAIS SAÚDE PARA CUIDAR + DISK 
SAÚDE MENTAL”.
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº 
584/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros. A proposição visa instituir o Programa 
Municipal de Apoio à Saúde Mental das Mães Atípicas, com o objetivo de promover ações de 
acolhimento e apoio psicossocial às mães e responsáveis por pessoas com deficiência ou condições 
crônicas.
Durante o juízo de admissibilidade, o Departamento Legislativo desta Casa emitiu a Certidão de 
Similitude, acostada aos autos, informando que o objeto do presente projeto guarda identidade 
material com outras duas proposições já em tramitação:
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
• Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta;
• Projeto de Lei nº 486/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
Ambos os projetos anteriores versam sobre a criação de políticas públicas de apoio e cuidado à saúde 
mental de mães atípicas no âmbito do Município de Natal, apresentando manifesta convergência de 
escopo e finalidade com a matéria ora em análise.
É o relatório do essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Análise de Admissibilidade e a Vedação à Duplicidade de Matérias
Compete a esta Comissão de Legislação e Justiça, em seu mister regimental, exercer o controle de 
admissibilidade das proposições, o que inclui a verificação de pressupostos processuais como a 
ausência de duplicidade de matérias.
O princípio da economia processual legislativa e a busca pela racionalidade e coerência na produção 
normativa desaconselham a tramitação simultânea de projetos de lei que tratem do mesmo objeto. 
A existência de proposições análogas anteriores prejudica a tramitação da mais recente, por perda 
superveniente de sua utilidade e originalidade.
2.2. Da Identidade Material do Objeto Legislativo
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A análise comparativa entre o PL nº 584/2025 e os projetos de lei que o precederam (PL nº 173/2025 
e PL nº 486/2025) revela uma inequívoca identidade material. Todos visam instituir, por meios muito 
semelhantes, uma política pública municipal de amparo à saúde mental de mães atípicas.
Embora possam existir diferenças pontuais na redação ou na abrangência de algum dispositivo, o 
núcleo essencial e o objetivo final das proposições são os mesmos. Essa sobreposição caracteriza a 
duplicidade de matérias, atraindo a aplicação das normas regimentais que visam coibir tal situação.
2.3. Da Prejudicialidade e do Arquivamento da Proposição
Uma vez constatada a identidade de matérias, a proposição protocolada posteriormente é 
considerada prejudicada. A continuidade de sua tramitação autônoma seria contraproducente, 
podendo levar à dispersão do debate legislativo e à eventual aprovação de normas conflitantes ou 
redundantes.
O caminho regimentalmente adequado é concentrar a discussão e a deliberação nos projetos que já 
se encontravam em tramitação, que podem, inclusive, ser objeto de apensação para análise 
conjunta.
Dessa forma, o reconhecimento da prejudicialidade do PL nº 584/2025 e seu consequente 
arquivamento são medidas de rigor técnico que se impõem para a boa ordem do processo legislativo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com base na Certidão de Similitude emitida pelo órgão técnico competente, 
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
conclui-se que:
O Projeto de Lei nº 584/2025 versa sobre objeto idêntico ao de proposições legislativas anteriores, 
já em tramitação nesta Casa.
A duplicidade de matérias acarreta a prejudicialidade da proposição mais recente.
A medida regimental cabível é o arquivamento do projeto, a fim de garantir a racionalidade e a 
eficiência do processo legislativo.
IV – VOTO DA RELATORIA
Ante o exposto, o voto desta relatoria é pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei 
nº 584/2025, em razão da existência de matéria análoga em tramitação, e, por conseguinte, pelo seu 
ARQUIVAMENTO, nos termos regimentais.
Ressalta-se que as valiosas contribuições e ideias contidas na propositura arquivada podem ser 
oportunamente apresentadas pelo autor na forma de emendas aos projetos de lei correlatos que 
prosseguirão em sua tramitação.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com