materia nº 255/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº 
606/2025 
AUTOR: THABATTA PIMENTA
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO ACESSO A EVENTOS 
ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE NATAL A PESSOAS CONDENADAS POR 
CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
I. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 606/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que visa proibir 
o acesso e a permanência em estádios, ginásios e outros locais de eventos esportivos a pessoas 
condenadas por crimes de violência contra a mulher, com sentença penal condenatória transitada 
em julgado.
Durante a análise de admissibilidade, o Departamento Legislativo juntou aos autos a Certidão de 
Similitude, que aponta a existência de proposição com objeto análogo em tramitação, notadamente 
o Projeto de Lei nº 510/2025, de mesma autoria.
É o relatório do essencial.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Competência Regimental da Comissão para Análise de Admissibilidade
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por força de sua atribuição 
regimental, prevista no artigo que define as competências da Comissão de Justiça, exercer o 
controle prévio de admissibilidade das proposições, o que inclui a verificação de pressupostos 
processuais como a vedação à tramitação de matérias análogas.
2.2. Da Identidade Material e da Vedação à Tramitação de Matéria Análoga
O artigo do Regimento Interno que veda a tramitação de matéria idêntica ou análoga a outra já em 
curso estabelece que não tramitará proposição com o mesmo objeto. O objetivo desta norma é 
garantir a racionalidade e a economia processual, evitando a dispersão do debate legislativo.
Conforme atestado pela Certidão de Similitude, o presente PL nº 606/2025 possui manifesta 
identidade material com o PL nº 510/2025. Ambos os projetos têm o mesmo núcleo normativo: 
restringir o acesso de condenados por violência de gênero a ambientes de prática esportiva. A 
tramitação em separado de ambos fragmentaria o debate sobre uma política que deveria ser coesa.
2.3. Da Prejudicialidade da Proposição e do Arquivamento Regimental
Uma vez configurada a duplicidade, a proposição protocolada por último é considerada prejudicada, 
nos termos do artigo do Regimento Interno que define as hipóteses de prejudicialidade. A 
prejudicialidade, neste contexto, significa a perda de utilidade da tramitação autônoma do projeto.
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
A consequência jurídica para o reconhecimento da prejudicialidade é o arquivamento da matéria, 
conforme determina o mesmo dispositivo regimental, como medida de organização e saneamento 
do processo legislativo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com fundamento na Certidão de Similitude e nas normas do Regimento Interno 
desta Casa, conclui-se que o Projeto de Lei nº 606/2025 é prejudicado por tratar de matéria análoga 
a outra já em tramitação.
IV – VOTO DA RELATORIA
Ante o exposto, o voto desta relatoria é pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei 
nº 606/2025, com fundamento no artigo do Regimento Interno que determina o arquivamento de 
proposição prejudicada, e, por conseguinte, pelo seu ARQUIVAMENTO.
Sugere-se que as contribuições do projeto ora arquivado sejam incorporadas ao PL nº 510/2025 por 
meio de emendas, unificando e fortalecendo o debate legislativo.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com