materia nº 256/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 043/2025
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NATALENSE AO VICE￾ALMIRANTE JORGE JOSÉ DE MORAES RULFF.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Natal, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Natalense ao Vice-Almirante 
Jorge José de Moraes Rulff, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidade de Natal, 
ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Brasil.
A proposição foi protocolada em 19 de setembro de 2025, sendo encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e 
adequação regimental.
Conforme consta da justificativa apresentada, o homenageado possui trajetória profissional marcada 
por relevantes contribuições à Marinha do Brasil, tendo exercido funções estratégicas na defesa da 
soberania nacional e no fortalecimento da presença institucional da Marinha na região Nordeste, 
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especialmente na cidade de Natal.
Destaca-se que o Vice-Almirante Jorge José de Moraes Rulff exerceu importantes funções 
operacionais e administrativas ao longo de sua carreira, inclusive no comando de unidades 
estratégicas da Marinha, contribuindo para a segurança marítima e para o fortalecimento das 
instituições de defesa nacional.
O processo encontra-se devidamente instruído, contendo a justificativa da proposição e a análise 
preliminar da Procuradoria Legislativa, que opinou pela tramitação da matéria nas comissões 
competentes.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da competência legislativa
A concessão de títulos honoríficos constitui matéria inserida no âmbito da competência do Poder 
Legislativo Municipal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Natal, compete à Câmara Municipal conceder títulos 
honoríficos e demais honrarias a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à 
comunidade natalense ou contribuído para o desenvolvimento institucional, social, cultural ou 
econômico do Município.
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A concessão do Título de Cidadão Natalense configura ato de natureza institucional e honorífica, 
destinado a reconhecer personalidades que, embora não naturais do Município, tenham
demonstrado compromisso e relevante contribuição para a cidade.
2. Da juridicidade da proposição
A proposição foi apresentada sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo, instrumento normativo 
adequado para a concessão de honrarias pelo Poder Legislativo.
Verifica-se que a matéria não interfere na organização administrativa do Poder Executivo, não gera 
despesa pública relevante nem cria obrigações administrativas para o Município, limitando-se ao 
reconhecimento institucional de mérito.
Assim, não se identificam vícios de constitucionalidade ou ilegalidade que impeçam a tramitação da 
proposição.
3. Da técnica legislativa
O texto do projeto observa as regras de técnica legislativa aplicáveis, apresentando:
• Clareza na redação normativa;
• Definição adequada do objeto da homenagem;
• Disposição normativa compatível com o instrumento legislativo utilizado.
Além disso, o projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa que demonstra os 
fundamentos da homenagem proposta.
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4. Do mérito da homenagem
A homenagem proposta revela-se pertinente diante da trajetória profissional do homenageado.
Conforme descrito na justificativa do projeto, o Vice-Almirante Jorge José de Moraes Rulff possui 
carreira marcada pela dedicação ao serviço público e pela atuação destacada na Marinha do Brasil, 
exercendo funções relevantes na defesa nacional e no fortalecimento das instituições militares.
Sua atuação institucional contribuiu para o fortalecimento da presença da Marinha na região 
Nordeste e para o desenvolvimento de ações estratégicas relacionadas à segurança marítima e à 
defesa da soberania nacional.
Nesse contexto, a concessão do Título de Cidadão Natalense constitui forma legítima de 
reconhecimento institucional pelos serviços prestados e pelo vínculo estabelecido com a cidade de 
Natal.
III – CONCLUSÃO
Diante da análise jurídica realizada, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2025:
• Encontra respaldo na competência legislativa da Câmara Municipal de Natal;
• Não apresenta vício de constitucionalidade ou ilegalidade;
• Observa os requisitos de juridicidade e técnica legislativa;
• Revela-se adequado quanto ao reconhecimento institucional proposto.
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Gabinete Vereador Tony Henrique
IV – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, opina esta Relatoria pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2025, 
que concede o Título de Cidadão Natalense ao Vice-Almirante Jorge José de Moraes Rulff, por 
reconhecer sua relevância institucional e os serviços prestados à cidade de Natal e ao país.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com