Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE DO PROCESSO Nº 151/2025
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2018, QUE
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA
ADMINISTRATIVA POR MEIO DA INTERNET CONTRA AUTUAÇÃO
MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA ORGANIZAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSTITUCIONALIDADE DO VETO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Veto Integral aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
190/2018, de autoria do Vereador Chagas Catarino, aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa.
A proposição legislativa visa instituir a possibilidade de apresentação de defesa administrativa e
recursos contra autuações por infração de trânsito por meio eletrônico, determinando à
administração municipal a criação de um sistema digital para essa finalidade, bem como para o
acompanhamento processual.
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Encaminhado o projeto para sanção, o Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº
180/2025, vetou-o integralmente. Nas razões do veto, sustenta que a proposta legislativa interfere
diretamente na organização e no funcionamento de órgãos da administração, especificamente da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), ao impor obrigações que se inserem na esfera da
gestão administrativa.
Argumenta o Executivo que tal imposição configura vício de iniciativa e viola o princípio da separação
dos poderes, uma vez que a matéria tratada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise do veto presidencial passa pela verificação de sua constitucionalidade e legalidade, focando
na existência do vício de iniciativa apontado pelo Poder Executivo.
2.1. Da Competência Legislativa e da Iniciativa Reservada
A Constituição Federal, em seu art. 30, I, confere aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local. Contudo, esse poder não é absoluto. O processo legislativo deve observar
as regras de iniciativa previstas na própria Constituição e, por simetria, na Lei Orgânica do Município.
Matérias que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública são de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Essa reserva visa proteger
a autonomia e a gestão administrativa do Executivo, em respeito ao princípio da separação dos
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poderes (art. 2º da CF/88).
Quando um projeto de lei de autoria parlamentar avança sobre essas matérias, ocorre o chamado
vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal que macula a norma desde sua origem.
2.2. Da Jurisprudência Consolidada do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento pacífico no sentido de que padece de vício
de iniciativa a lei de origem parlamentar que impõe ao Poder Executivo a realização de tarefas ou a
criação de estruturas que se inserem no âmbito de sua organização e funcionamento.
No caso em tela, o Projeto de Lei nº 190/2018 não apenas cria um direito ao cidadão, mas determina
como a Administração Pública deve se organizar para efetivá-lo, ao prever a implementação de um
sistema eletrônico e definir suas funcionalidades. Essa determinação caracteriza a ingerência na
gestão administrativa.
É crucial notar que a situação não se confunde com a tese firmada no Tema 917 da Repercussão Geral
do STF, que permite leis de iniciativa parlamentar que criem despesas, desde que não tratem da
estrutura ou atribuição de órgãos. O projeto em análise vai além da mera criação de despesa, pois
impõe um modus operandi específico à STTU, interferindo em sua organização interna.
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência
.
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Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário
provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento:
29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016). Grife
nosso.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
conclui-se que: O Projeto de Lei nº 190/2018, de iniciativa parlamentar, ao determinar a criação de
um sistema eletrônico e definir procedimentos para a gestão de processos de infração de trânsito,
dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgão da Administração Pública Municipal.
A matéria é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme as regras de
simetria com a Constituição Federal.
A proposição, portanto, padece de vício de iniciativa insanável, configurando inconstitucionalidade
formal.
O veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo é, assim, um ato constitucionalmente legítimo e
vinculado, que visa resguardar o princípio da separação dos poderes.
Rio Grande do Norte
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Gabinete Vereador Tony Henrique
IV – VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, com base na análise técnica e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, opina esta Relatoria pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL aposto ao Projeto de Lei nº
190/2018, por reconhecer a existência de vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com