materia nº 258/2026

Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 048/2025
AUTOR: CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO NATALENSE AO SENHOR 
ALEXANDRE DA SILVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Daniel Valença, que visa 
conceder o Título de Cidadão Natalense ao senhor Alexandre da Silva, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à comunidade de Natal, especialmente na organização e defesa dos 
direitos dos trabalhadores de aplicativos.
A proposição encontra-se devidamente instruída com a justificativa que detalha os méritos do 
homenageado e com a certidão do Departamento Legislativo que atesta a inexistência de matéria 
análoga em tramitação.
Os autos vieram a esta Comissão para análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica 
legislativa.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Competência e da Forma Regimental
A concessão de títulos honoríficos é matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo 
Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa. O 
instrumento normativo adequado para tal finalidade é o Decreto Legislativo, exatamente como 
proposto.
2.2. Da Análise de Juridicidade
A proposição atende a todos os requisitos de juridicidade: o objeto é lícito e determinado, a iniciativa 
é parlamentar e a forma é a correta. A matéria não cria despesas nem interfere na estrutura 
administrativa do município. A certidão de inexistência de similitude afasta qualquer óbice 
regimental à tramitação.
2.3. Do Mérito da Homenagem
A justificativa que acompanha o projeto demonstra, de forma inequívoca, a relevância dos serviços 
prestados pelo homenageado à cidade de Natal. A sua atuação como liderança na Associação de 
Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal (ATAMB) representa uma contribuição social 
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Gabinete Vereador Tony Henrique
significativa para uma categoria profissional essencial à dinâmica urbana, justificando plenamente o 
reconhecimento por parte desta Casa Legislativa.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2025 encontra-se formal e materialmente 
apto a ser aprovado, respeitando as normas de competência, juridicidade e técnica legislativa.
IV – VOTO DA RELATORIA
Ante o exposto, o voto desta relatoria é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 
48/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com