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PROJETO DE LEI Nº ________/2026
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Escolinha de Futebol Clube Atlético
Felipe Camarão – AEFCAFC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Escolinha de
Futebol Clube Atlético Felipe Camarão – AEFCAFC, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.586.166/0001-51, com sede e
foro no Município do Natal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 02 de março de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de Utilidade Pública
Municipal a Associação Escolinha de Futebol Clube Atlético Felipe Camarão – AEFCAFC,
entidade sem fins lucrativos, que tem como instrumento a inclusão social, solidariedade e a
promoção da cidadania.
A Associação Escolinha de Futebol Clube Atlético Felipe Camarão – AEFCAFC,
conforme se depreende da finalidade estatutária insculpida no art. 2º de seu Estatuto Social,
orienta sua atuação à promoção do intercâmbio com as esferas municipal, estadual e federal, ao
fortalecimento de ações de desenvolvimento cultural e esportivo e à implementação de iniciativas
que revertam em proveito dos associados e da população em geral.
Mencionado estatuto propugna, ainda, difundir e ampliar a assistência social nos
domínios da saúde, educação, lazer, recreação, cultura e civismo, fomentando o convívio social
saudável e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
A entidade prevê a criação de mecanismos que facilitem o acesso à saúde e à
educação, tanto dos associados quanto da comunidade, bem como a celebração de convênios e
parcerias aptos a robustecer suas atividades e promoções no âmbito social, inclusive por meio do
relacionamento institucional com outras entidades do Município e do Estado, com vistas à
melhoria das condições de vida da coletividade.
Além disso, é possível contatar no citado estatuto o compromisso da Associação com
a igualdade e com a dignidade da pessoa humana, ao vedar quaisquer práticas discriminatórias
por razão de raça, credo religioso ou político, sexo e orientação sexual no desenvolvimento de
suas atividades, evidenciando possuir uma atuação inclusiva e compatível com os postulados
constitucionais de não discriminação, respeito mútuo e promoção do bem de todos.
Cumpre ressaltar que se encontram acostados ao presente Projeto de Lei os
documentos pertinentes ao reconhecimento de utilidade pública municipal, na forma da
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legislação local aplicável, de modo a demonstrar a regularidade da entidade e o atendimento aos
requisitos legais exigidos para a concessão do referido título.
Destarte, pelo conjunto de suas ações e pelo relevante impacto social que exerce na
promoção do desenvolvimento comunitário — notadamente nas frentes esportiva, educacional,
cultural e assistencial —, a Associação Escolinha de Futebol Clube Atlético Felipe Camarão –
AEFCAFC revela-se plenamente merecedora do reconhecimento de Utilidade Pública
Municipal.
À vista do exposto, e considerando que a Associação em destaque preenche o que
dispõe os comandos normativos insertos na Lei Municipal nº 7.128/21, conforme se depreende
da documentação em anexo, peço o apoio dos ilustres Pares para aprovação desta medida
legislativa.
Natal/RN, 02 de março de 2026.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador – PSDB
- ANEXOS -
DOCUMENTOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº
7.128/2021