CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Institui diretrizes para a composição equitativa
das turmas da rede pública municipal de
ensino de Natal, mediante parâmetro de
ponderação pedagógica aplicável a estudantes
com deficiência e com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a composição equitativa das turmas da rede
pública municipal de ensino de Natal, com a finalidade de assegurar melhores condições
de acesso, participação, permanência, aprendizagem e inclusão escolar dos estudantes
com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados em classes
comuns da educação infantil e do ensino fundamental.
Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar no âmbito do planejamento pedagógico e
da composição das turmas, critérios técnicos que considerem as necessidades específicas
dos estudantes com deficiência e com TEA, com vistas à distribuição equilibrada de
estudantes entre salas e dimensionamento do apoio educacional.
§ 1º O critério previsto no caput constitui parâmetro interno de planejamento
pedagógico da rede municipal, não implicando alteração da matrícula real do estudante.
§ 2º O disposto nesta Lei não altera os registros oficiais de matrícula, o Censo
Escolar, a apuração de dados educacionais ou os critérios de financiamento da educação
básica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se abrangidos os estudantes com
deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da legislação federal
vigente
Art. 4º A identificação das necessidades educacionais específicas dos estudantes
poderá considerar instrumentos pedagógicos e técnicos, tais como:
I – Plano Educacional Individualizado – PEI;
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II – Plano de Atendimento Educacional Especializado – Plano de AEE;
III – avaliação pedagógica fundamentada da equipe escolar;
IV – Avaliação biopsicossocial, quando houver;
V – Laudo médico ou relatório multiprofissional, quando houver.
Parágrafo único. A ausência de laudo médico não impedirá a adoção de medidas
pedagógicas inclusivas, nem poderá fundamentar restrições de acesso ou permanência
do estudante.
Art. 5º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará:
I – Educação inclusiva em classes comuns;
II – Vedação a qualquer forma de segregação ou discriminação;
III – Respeito à dignidade da pessoa humana e à igualdade de oportunidades;
IV – Garantia de condições adequadas ao trabalho pedagógico e ao processo de
aprendizagem de toda a turma;
V – Prevalência do interesse pedagógico do estudante e da coletividade escolar.
Art. 6º As diretrizes desta Lei não poderão ser utilizadas para:
I – Impedir matrícula ou transferência;
II – Restringir o acesso do estudante à unidade escolar;
III – Justificar exclusão de atividades escolares;
IV – Reduzir direitos já assegurados por outras normas;
V – Substituir, por si só, a obrigação do Poder Público de promover acessibilidade,
atendimento educacional especializado e apoio escolar quando cabíveis.
Art. 7º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades administrativas
e orçamentárias, adotar medidas para favorecer o equilíbrio pedagógico das turmas, tais
como:
I – Reorganização da enturmação;
II – Redistribuição equilibrada dos estudantes entre turmas da mesma unidade;
III – Priorização de apoio escolar, quando necessário;
IV – Ampliação das estratégias de atendimento educacional especializado;
V – Adoção de medidas complementares de acessibilidade pedagógica.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua
adequada execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 18 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre de situações recorrentes observadas no cotidiano
das escolas da rede pública municipal. Em diversas unidades, verifica-se a concentração
significativa de estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista em uma
mesma turma, o que acaba impondo desafios adicionais à prática pedagógica, tanto para
o professor regente quanto para toda a equipe escolar, além de impactar diretamente o
processo de aprendizagem desses próprios estudantes, que demandam acompanhamento
mais individualizado.
A inclusão escolar, especialmente em classes comuns, representa um avanço
importante e deve ser assegurada e fortalecida. No entanto, é necessário reconhecer que
a simples presença do estudante em sala de aula não esgota o conceito de inclusão. Para
que ela se concretize de forma efetiva, é indispensável que existam condições adequadas
que favoreçam a participação, o desenvolvimento e a permanência do aluno no ambiente
escolar. Quando há um número elevado de estudantes com necessidades específicas
concentrados em uma única turma, o equilíbrio pedagógico tende a ser comprometido, o
que pode prejudicar o conjunto da dinâmica educacional.
A proposta, nesse contexto, não institui qualquer forma de segregação ou restrição
de direitos. Ao contrário, busca contribuir para o fortalecimento da educação inclusiva,
ao permitir que a organização das turmas considere, no planejamento pedagógico, as
necessidades específicas desses estudantes. Trata-se de um parâmetro que visa orientar a
distribuição mais equilibrada dos alunos, reconhecendo que determinadas situações
exigem maior atenção pedagógica, sem que isso implique qualquer alteração na
matrícula ou nos registros oficiais.
O texto também foi estruturado de modo a evitar entraves jurídicos e operacionais.
Fica expressamente assegurado que a medida não interfere nos dados do censo escolar
nem nos critérios de financiamento da educação. Da mesma forma, não condiciona o
reconhecimento das necessidades educacionais à apresentação exclusiva de laudo
médico, admitindo outros instrumentos pedagógicos amplamente utilizados, como o
Plano Educacional Individualizado, o atendimento educacional especializado e a
avaliação da equipe escolar.
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Dessa forma, a proposição se apresenta como uma diretriz de natureza pedagógica
e organizacional, em consonância com os princípios da educação inclusiva e com o dever
do Poder Público de garantir ensino de qualidade para todos. Ao mesmo tempo, respeita
a competência do Município para organizar sua rede de ensino, oferecendo um
instrumento que pode contribuir para a melhoria das condições de aprendizagem e de
trabalho no ambiente escolar.
A aprovação da matéria representa um avanço no sentido de promover maior
equilíbrio nas salas de aula, fortalecer o trabalho pedagógico e assegurar que a inclusão
se realize de maneira efetiva, beneficiando não apenas os estudantes com deficiência e
com TEA, mas toda a comunidade escolar.
Natal/RN, 18 de março de 2026