CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº _____/2026
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à
prática do xadrez como instrumento
pedagógico na Rede Pública Municipal de
Ensino de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política pública de
incentivo à prática do xadrez como instrumento pedagógico, com finalidade educativa,
formativa e de desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos estudantes.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei observará, entre outras, as seguintes
diretrizes:
I – estímulo ao raciocínio lógico, à concentração, à memória e à resolução de
problemas;
II – desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como disciplina,
autocontrole, respeito às regras e convivência;
III – apoio a práticas pedagógicas interdisciplinares;
IV – incentivo à formação integral dos estudantes;
V – promoção de atividades educativas, recreativas e esportivas relacionadas ao
xadrez;
VI – incentivo à inclusão e à acessibilidade de estudantes com deficiência ou
necessidades específicas;
VII – fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade por meio de práticas
pedagógicas inovadoras.
Art. 3º A implementação das ações relacionadas ao incentivo do xadrez na rede
municipal de ensino ficará a critério do Poder Executivo, observados:
I – a conveniência e oportunidade administrativa;
II – o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
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III – a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá, entre outras medidas:
I – incentivar a realização de atividades pedagógicas, oficinas ou projetos
relacionados ao xadrez;
II – fomentar a capacitação de profissionais da educação interessados na utilização
pedagógica do xadrez;
III – estimular o uso de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;
IV – promover ações voltadas à acessibilidade e inclusão;
V – incentivar a realização de eventos educativos e esportivos;
VI – firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, na forma da legislação
vigente.
Art. 5º As unidades escolares poderão, respeitada sua autonomia pedagógica,
considerar a inclusão de atividades relacionadas ao xadrez em seus Projetos PolíticoPedagógicos.
Art. 6º A presente Lei não implica criação obrigatória de despesas, nem gera
vinculação administrativa, constituindo diretriz para formulação de políticas públicas
educacionais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 18 de março de 2026.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que trata da criação do Programa Municipal Xadrez na
Escola, a ser desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Natal. A
proposta busca incentivar o uso do xadrez como instrumento pedagógico, ampliando as
possibilidades de aprendizagem e contribuindo para a formação dos estudantes.
Mais do que uma atividade esportiva ou cultural, o xadrez vem sendo utilizado,
há anos, como recurso educacional. Sua prática favorece o desenvolvimento do raciocínio
lógico, da concentração, da memória e da capacidade de planejamento, além de estimular
a tomada de decisões e a resolução de problemas. Também contribui para a formação de
valores importantes no ambiente escolar, como disciplina, respeito às regras, paciência,
cooperação e responsabilidade. Estudos acadêmicos indicam que, quando bem inserido
no contexto pedagógico, o xadrez pode trazer ganhos, ainda que moderados, no
desempenho escolar e no desenvolvimento cognitivo.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, que assegura a educação
como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento
da pessoa e à formação para o exercício da cidadania. Da mesma forma, está alinhada à
competência dos Municípios para tratar de assuntos de interesse local, bem como para
organizar e manter suas redes de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite
que os sistemas de ensino adaptem suas práticas às realidades locais, enquanto a Base
Nacional Comum Curricular estabelece os parâmetros gerais a serem observados.
No âmbito do Município de Natal, o xadrez já faz parte da realidade de algumas
escolas e integra, inclusive, os Jogos Escolares Municipais. Isso demonstra que a prática
já possui espaço no ambiente educacional, podendo ser fortalecida e organizada de
maneira mais estruturada por meio de uma política pública própria.
Cabe destacar que o projeto foi elaborado com cautela do ponto de vista jurídico.
Não há criação de cargos, nem imposição de despesas obrigatórias, tampouco
interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo. A proposta se
limita a estabelecer diretrizes e a permitir que a implementação ocorra de forma gradual,
conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade
orçamentária.
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Diante disso, entende-se que a iniciativa representa uma alternativa viável e de
baixo impacto financeiro, com potencial para ampliar oportunidades educacionais,
estimular habilidades relevantes e valorizar práticas que já vêm apresentando bons
resultados na rede municipal de ensino.
Natal/RN, 18 de março de 2026