ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa: Institui o Programa “Natal
Esporte Solidário” no âmbito do
Município de Natal, Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Natal Esporte Solidário” no âmbito do Município
de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O Programa “Natal Esporte Solidário” tem por objetivo promover a
arrecadação de calçados e materiais esportivos, novos ou usados em boas condições de uso,
destinando-os a crianças e adolescentes em fase de iniciação esportiva, participantes de projetos
sociais e programas públicos de esporte e lazer do Município de Natal.
Art. 2º São objetivos do Programa “Natal Esporte Solidário”:
I – fomentar o desporto educacional e a inclusão social de crianças e adolescentes por
meio do acesso a materiais esportivos adequados;
II – incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações comunitárias, a doação de
calçados e materiais esportivos em condições adequadas para a prática de atividade física;
III – estimular a consciência ambiental e a sustentabilidade por meio do
reaproveitamento de materiais esportivos;
IV – contribuir para a formação cidadã, a autoestima e a perspectiva de futuro dos jovens
natalenses.
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Art. 3º Poderão ser objeto de doação no âmbito do Programa os seguintes materiais:
I – calçados esportivos, novos ou usados em boas condições de uso;
II – bolas em geral;
III – capacetes para ciclismo;
IV – tênis de corrida;
V – quimonos;
VI – luvas e meias esportivas;
VII – cordas de pular;
VIII – chuteiras e caneleiras;
IX – óculos e touca de natação;
X – roupas esportivas;
XI – raquetes;
XII – outros acessórios destinados à prática de esportes.
Art. 4º O Programa “Natal Esporte Solidário” observará as seguintes diretrizes de
implementação:
I – realização de campanhas e eventos comunitários periódicos destinados a receber os
calçados e materiais esportivos doados;
II – disponibilização de pontos de coleta em equipamentos públicos municipais,
conforme regulamentação do Poder Executivo;
III – cadastro regular dos projetos sociais e programas públicos de esporte e lazer que
receberão as doações;
IV – triagem e classificação dos materiais arrecadados, assegurando que estejam em
condições adequadas para uso.
Art. 5º O Município de Natal poderá formalizar convênios, termos de cooperação e
parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades
esportivas, dispostas a colaborar e apoiar o Programa “Natal Esporte Solidário”.
Art. 6º Os critérios de distribuição dos calçados e materiais esportivos arrecadados
ficarão a cargo do órgão competente da administração municipal, observadas as seguintes
prioridades:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
I – crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos matriculados em projetos
sociais de iniciação esportiva do Município;
II – entidades do Terceiro Setor que tenham programas esportivos destinados a crianças
e adolescentes.
III – crianças e adolescentes participantes de programas de contraturno escolar
vinculados à prática esportiva.
IV – crianças e adolescentes oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
Art. 7º O Programa “Natal Esporte Solidário” poderá atuar de forma integrada com os
programas e políticas públicas municipais de esporte já existentes, inclusive com o Programa
Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte – PROMAPE, instituído pela Lei Municipal nº
7.152, de 10 de novembro de 2020.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Natal, o Programa “Natal Esporte Solidário”, com o objetivo de arrecadar calçados e materiais
esportivos destinados a crianças e adolescentes em fase de iniciação esportiva, participantes de
projetos sociais e programas públicos de esporte e lazer do Município.
A propositura encontra amparo na Constituição Federal, que em seu art. 217 consagra o
dever do Estado de fomentar práticas desportivas, com destinação prioritária de recursos ao
desporto educacional, e no art. 227, que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito ao lazer e à prática esportiva. No mesmo sentido, o art. 59 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que os municípios estimularão e
facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações esportivas voltadas para a
infância e a juventude.
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), em seu art. 18, inciso II, atribui aos
municípios a competência de executar políticas públicas esportivas com fomento prioritário ao
esporte educacional. O art. 7º, inciso V, da mesma Lei define o “esporte social” como meio de
inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo crianças e adolescentes –
enquadramento que se aplica diretamente ao Programa ora proposto.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Natal fundamenta a competência do Município
para estimular a educação e a prática desportiva (art. 7º, X), proteger a juventude (art. 7º, XI) e
amparar a infância (art. 7º, IX). Os arts. 170 a 174 da Lei Orgânica tratam especificamente do
desporto e lazer no Município, reforçando o arcabouço que legitima a presente iniciativa.
Registre-se que o projeto não cria cargos, funções ou órgãos públicos, nem vincula
receitas ou determina dotações orçamentárias específicas, limitando-se a instituir diretrizes
programáticas de política pública, cuja regulamentação é remetida ao Poder Executivo. Dessa
forma, não invade a competência privativa do Chefe do Executivo, em conformidade com a
tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 (ARE 878.911/RJ), segundo a qual
não usurpa competência privativa do Chefe do Executivo lei que, embora gere despesa, não
trate de estrutura administrativa ou regime de servidores.
O Programa se baseia em campanhas solidárias de arrecadação, envolvendo a
comunidade, entidades públicas e privadas, que poderão colaborar com doações e apoio
logístico. Essa mobilização coletiva não apenas fortalece os laços de solidariedade, como
também contribui diretamente para a formação cidadã e esportiva dos jovens natalenses.
Além disso, ao promover o reaproveitamento de materiais esportivos em bom estado de
conservação, a proposta estimula a consciência ambiental e a sustentabilidade, por meio da
reutilização de recursos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
A implementação do “Natal Esporte Solidário” possibilitará que crianças e adolescentes
tenham melhores condições para desenvolver suas habilidades e talentos esportivos,
contribuindo para sua autoestima, disciplina e perspectiva de futuro.
Cumpre destacar que o Município de Natal já conta com um arcabouço legislativo na
área esportiva, como o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte – PROMAPE
(Lei nº 7.152/2020), com o qual o presente Programa poderá atuar de forma complementar e
integrada, potencializando os resultados das políticas públicas de esporte voltadas à juventude.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua
aplicação trará benefícios concretos à juventude natalense e à promoção de uma sociedade mais
justa, inclusiva e saudável.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal