materia nº 214/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Institui o “Selo Cuidar de Quem 
Cuida”, destinado às Organizações da 
Sociedade Civil que atuem na área de 
saúde no Município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental, denominado 
“Selo Cuidar de Quem Cuida”, destinado a reconhecer Organizações da Sociedade Civil que 
atuem na área da saúde no Município de Natal e que desenvolvam ações contínuas de promoção 
da saúde mental de suas equipes, de prevenção do sofrimento psíquico e de fortalecimento das 
condições de trabalho.
Art. 2º O Selo Municipal será concedido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, 
mediante critérios objetivos a serem definidos em regulamentação.
§ 1º A concessão do Selo terá caráter exclusivamente honorífico, vedada qualquer forma 
de premiação financeira direta.
§ 2º O Selo poderá ser renovado anualmente mediante comprovação da manutenção das 
práticas reconhecidas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, nos editais de chamamento público 
firmados nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Orgânica do 
Município de Natal e da legislação municipal aplicável, estabelecer:
I – pontuação adicional às Organizações da Sociedade Civil certificadas com o Selo 
Municipal de Boas Práticas em Saúde Mental;
II – preferência em casos de empate técnico entre propostas; e
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III – utilização do Selo como comprovação complementar de boas práticas relacionadas à 
gestão de equipes e ao cuidado com os profissionais, quando pertinente ao objeto do 
edital.
§ 1º Os critérios previstos neste artigo deverão ser objetivos, proporcionais e 
relacionados à melhoria da qualidade da execução dos serviços de saúde.
§ 2º É vedada qualquer forma de benefício financeiro automático ou dispensa de 
chamamento público em razão da certificação, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A utilização do Selo como critério em chamamento público fica condicionada à 
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, respeitadas as normas gerais sobre licitações 
e contratos e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde de Natal.
Art. 4º Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
Os profissionais de saúde do Município de Natal estão cotidianamente expostos a 
situações de alta demanda emocional e risco psicossocial. Nesse contexto, torna-se essencial 
que o poder público reconheça e estimule as Organizações da Sociedade Civil que desenvolvam 
ações estruturadas de cuidado com suas equipes, contribuindo para a promoção da saúde mental 
dos trabalhadores e para a qualidade dos serviços prestados à população.
O Selo Municipal “Cuidar de Quem Cuida” tem caráter exclusivamente honorífico e 
visa incentivar boas práticas institucionais de gestão do cuidado com os profissionais de saúde. 
Adicionalmente, a proposta permite que o Poder Executivo Municipal, a seu critério e por meio 
de regulamentação própria, considere o Selo como critério técnico complementar nos processos 
de chamamento público, em total harmonia com o Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014) e com os princípios da legalidade, isonomia e 
eficiência.
A proposta respeita integralmente a divisão de competências entre os Poderes, 
reservando ao Poder Executivo Municipal a prerrogativa de regulamentar os critérios do Selo e 
de definir sua utilização nos processos de chamamento público. A iniciativa parlamentar limita￾se a autorizar e orientar a atuação do Executivo, sem usurpar competências privativas daquele 
Poder, em conformidade com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com a Lei 
Orgânica do Município de Natal.
Trata-se, portanto, de medida inovadora, socialmente necessária e juridicamente segura, 
que fortalece a cultura do cuidado com os profissionais de saúde e contribui para a melhoria 
dos serviços públicos de saúde no Município de Natal.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal