CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____ / 2025
Acrescenta o art. 27-A à Resolução nº 532/2024
(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal), dispondo sobre o uso de vestimentas
adequadas ao ambiente institucional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (Resolução nº 532/2024) passa
a vigorar acrescido do artigo 27-A, com a seguinte redação:
“
Art. 27-A.
Os Vereadores deverão, durante as sessões plenárias, reuniões de
comissões, audiências públicas, solenidades e demais atos oficiais
realizados nas dependências da Câmara Municipal de Natal, utilizar
vestimentas compatíveis com a formalidade, o decoro e a dignidade
do exercício do mandato parlamentar.
§ 1º Consideram-se incompatíveis com o ambiente institucional, dentre
outros, os seguintes trajes:
I – vestimentas típicas de uso informal, tais como shorts, bermudas,
saias acima dos joelhos e peças similares;
II – roupas informais ou inadequadas à formalidade do ambiente
institucional, incluindo camisetas regatas, trajes com transparência
excessiva e roupas que tornem aparente o busto;
III – trajes esportivos, de banho ou similares;
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IV – calçados incompatíveis com o ambiente institucional, tais como
chinelos e similares; Salvo por recomendação médica ou necessidade
de saúde;
V – outros trajes que, de forma fundamentada e observados os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sejam considerados
inadequados à formalidade do ambiente legislativo.
§ 2º Aos visitantes, convidados, membros da imprensa e público em
geral recomenda-se o uso de vestimenta adequada ao ambiente
institucional, respeitadas as manifestações culturais, religiosas e
tradicionais, nos termos do princípio da razoabilidade.
§ 3º Compete ao Presidente da Câmara Municipal zelar pelo
cumprimento do disposto neste artigo, podendo:
I – orientar e advertir previamente o parlamentar;
II – adotar medidas necessárias para assegurar o respeito à norma,
nos termos regimentais.
§ 4º O descumprimento reiterado do disposto neste artigo poderá
caracterizar infração ao dever de decoro parlamentar, observado o
devido processo legal e as disposições previstas neste Regimento.
(NR)”
Art. 2º A Mesa Diretora expedirá ato regulamentador para disciplinar a aplicação deste artigo
e os procedimentos administrativos cabíveis, assegurada a devida publicidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 17 de março de 2026.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo acrescentar o art. 27-A ao
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, estabelecendo parâmetros mínimos
quanto ao uso de vestimentas adequadas ao ambiente institucional, em consonância com os
princípios do decoro parlamentar, da moralidade administrativa e da dignidade da função
pública.
A proposta encontra respaldo nas atribuições conferidas à Presidência da Casa,
especialmente no que se refere à preservação do respeito, da ordem e da imagem
institucional do Poder Legislativo Municipal.
A medida ora apresentada não tem caráter restritivo desarrazoado, mas sim
orientador e normativo, buscando assegurar que a apresentação pessoal dos parlamentares
esteja compatível com a relevância do exercício do mandato e com a formalidade inerente
às atividades legislativas.
Ressalta-se que o texto foi elaborado de forma a evitar subjetividades excessivas,
incorporando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de garantir o respeito à
diversidade cultural, religiosa e social, especialmente no que se refere ao público externo.
Ademais, a proposta adota solução intermediária ao prever a atuação orientadora da
Presidência e a aplicação de medidas proporcionais, preservando o devido processo legal
em eventuais situações de descumprimento reiterado.
Trata-se, portanto, de iniciativa que contribui para o fortalecimento institucional da
Câmara Municipal de Natal, promovendo maior organização, respeito e valorização da
atividade parlamentar.
Sala das Sessões, Natal, 17 de março de 2026.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
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Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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Vereador – Câmara Municipal de Natal