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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 525/2025
Autor(a): Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 525/2025.
Proposição que visa reconhecer como de
utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO
INSTITUTO CULTURAL ASSOCIATIVO
DESPORTIVO OLIMPIC NATAL – ICADON.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 525/2025, de autoria do
Ver. Preto Aquino, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal a
Associação Instituto Cultural Associativo Desportivo Olimpic Natal – ICADON.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor do projeto aduziu que a entidade
não se limita a proporcionar benefícios aos seus associados, mas sim desenvolver e
fomentar atividades educacionais e culturais na busca da formação integral da
comunidade em geral, bem como estimular a cidadania ativa e o respeito ao meio
ambiente, conforme se vislumbra do art. 2º do Estatuto Social. Mencionou que os
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documentos acostados ao caderno legislativo atendem as regras previstas na Lei nº
7.128/2021.
O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a
Associação, conforme fls.05/35.
À fl. 39, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 39, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
Em despacho de fls. 40/41, este Relator determinou o encaminhamento dos
autos ao gabinete do Ver. Preto Aquino para diligências, as quais restaram cumpridas
às fls..
Às fls. 54/55, o autor do projeto juntou aos autos os documentos pessoais
do tesoureiro, atendendo, desta feita, o que restou solicitado no despacho de fl. 52.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno da CMN.
Pois bem. Infere-se do caderno legislativo que o objetivo da proposição é
obter o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Instituto Cultural
Associativo Desportivo Olimpic Natal – ICADON, sociedade de direito privado sem fins
econômico, segundo informam os documentos acostados ao caderno legislativo.
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Sob o aspecto formal, verifica-se que a matéria tratada nos autos se destaca
como assunto de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal
e art. 5º, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
No que se refere à competência para deflagração do processo legislativo,
entendo que a matéria do projeto não se insere dentre as elencadas como privativa do
Poder Executivo, enumeradas nos arts. 39, §1º e 55, todos da LOMN.
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, porquanto está em conformidade
com a legislação hodierna, notadamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende às
exigências regimentais, uma vez que a matéria abordada na proposição não está dentre
aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige veículo
normativo específico – como projeto de lei complementar.
Sob o aspecto material, observo dos documentos acostados ao caderno
legislativo, especialmente o Estatuto Social (fl. 13/29), que a Associação possui
objetivos que atendem o texto constitucional, sobretudo os arts. 6º e 217, que
reconhecem o esporte e o lazer como direitos sociais.
A Associação em questão, conforme se depreende do seu estatuto, dedicase a finalidades de relevante interesse público, como o incentivo a prática esportiva, a
atividades educacionais e culturais, o estímulo a cidadania ativa e o respeito ao meio
ambiente, que são concretizados através de ações e projetos.
No plano infraconstitucional, de acordo com os documentos colacionados
aos autos, vislumbro que a Associação foi devidamente constituída há mais de 01 (um)
ano da propositura desta medida legislativa, o que atende o disposto no §1º do art. 2º
da Lei Municipal nº 7.128/2021.
Além disso, constata-se que o projeto de lei cumpre, também, as exigências
legais previstas no §3º do indigitado art. 2º, o qual elenca vários documentos
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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necessários a subsidiar o pedido de reconhecimento de utilidade pública, a exemplo do
Estatuto Social, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros, os quais
foram acostados pelo autor da iniciativa.
No tocante à regimentalidade, penso não existirem, até o presente momento,
vícios quanto ao procedimento. O projeto de lei foi lido e despachado às comissões,
cumprindo, assim, as formalidades do Regimento Interno desta Casa.
Quanto à técnica legislativa, percebo que a presente proposta está redigida
de acordo com as regras do art. 160 do RICMN e da Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Nesse diapasão, concluo que a medida preconizada pelo projeto de lei está
amparada pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional (Lei Municipal nº
7.128/2021), não existindo, assim, óbices à sua regular admissibilidade e tramitação
perante este Poder Legislativo Municipal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto.
É como voto.
Natal/RN, 16 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final