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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 924/2025
Autor(a): Ver. Claudio Custódio
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 924/2025. Proposição
que institui o “Dia Municipal da Doação de
Órgãos”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E
MATERIAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA.
INCIDÊNCIA DO ART. 30, I DA CF. MATÉRIA DE
INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM.
CONTEÚDO NORMATIVO DO PROJETO EM
HARMONIA COM A CARTA MAGNA. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 924/2025, de autoria do
Ver. Claudio Custódio, o qual institui o Dia Municipal da Doação de Órgãos, a ser
celebrado anualmente em 26 de setembro.
Em sua justificativa de fls. 04/05, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
criação da data tem como objetivo principal conscientizar a população de Natal sobre
a importância deste ato de generosidade. Afirmou que a escolha do dia 26 de setembro
foi definida com o propósito de antecipar e reforçar o Dia Nacional da Doação de
Órgãos, comemorada em 27 de setembro. Por fim, mencionou que a instituição da data
pelo Município demonstra o seu compromisso com a vida, com a saúde pública e com
a promoção da cultura da solidariedade.
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O Departamento Legislativo desta Casa, por meio da certidão de fl. 07,
informou a inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em norma com
matéria semelhante.
À fl. 08, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
É cediço que a Comissão de Justiça detém competência para examinar a
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições legislativas
submetidas à sua apreciação, conforme preceitua o art. 71, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Conforme relatado, a medida legislativa em epígrafe, segundo dispõe o seu
art. 1º, institui o Dia Municipal da Doação de Órgãos, que será comemorado anualmente
no dia 26 de setembro.
O art. 2º dispõe que o objetivo da criação da referida data é conscientizar a
sociedade natalense sobre a importância da doação de órgãos, bem assim incentivar
a população a manifestar sua vontade de ser doadora. O artigo seguinte (art. 3º)
menciona as atividades que serão desempenhadas na referida data.
Os arts. 4º, 5º e 6º disciplinam, respectivamente, que o Poder Público poderá
firmar parcerias no intuito de promover ações educativas; desempenhar campanhas de
esclarecimentos sobre a lista de espera para transplante no Município e no Estado e;
incentivar ações educativas ligadas ao tema da doação. Os artigos restantes (7º e 8º)
dizem respeito ao regulamento e a vigência da futura norma.
Pois bem. Examinando o requisito formal de constitucionalidade da medida
legislativa, observo não existirem vícios que impeçam a sua tramitação.
A matéria do projeto de lei em análise se insere no âmbito da competência
legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco interesse local -
instituição de data comemorativa com o intuito de conscientizar e fomentar a população
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sobre a doação de órgãos - o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município
do Natal (LOMN).
O instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – Projeto de Lei
Ordinária - se apresenta adequado, conforme preceitua o art. 169 do RICMN. Além
disso, atende as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição
não está dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que
exige veículo normativo específico – como Projeto de Lei Complementar.
Em relação à competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
O projeto não versa sobre criação de cargos públicos, regime jurídico de
servidores e nem impõe dever concreto, específico e cogente de execução material
apto a invadir a esfera de discricionariedade administrativa. Ao contrário, a proposição
institui data comemorativa, apresentando disposições normativas facultativas, como se
observa do seu regramento.
Em tal contexto, não vislumbro afronta ao princípio da separação dos
poderes, inexistindo na espécie, portanto, vício formal de iniciativa.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
mutatis mutandis:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.382, de
20 de Abril de 2023, do Município de
Catanduva/SP, que institui e dispõe sobre o
dia municipal das artes marciais e esportes
de combate - ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - NÃO OCORRÊNCIA -
Matéria que não trata da estrutura/atribuição de
órgãos do executivo, ou dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos - Tema 917 de
Repercussão Geral do C. STF - Imposição de
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obrigação ao Poder Executivo – Violação ao
princípio da separação dos poderes, à direção
superior da Administração e ao constante no art.
47, inciso III, da Constituição Bandeirante - Ação
direta julgada procedente em parte.” (TJSP;
Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade
2133620-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir
Benedito; DJ 30/08/2023) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios no requisito de
constitucionalidade material.
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como
fundamento da República e assegura a saúde como direito de todos e dever do
Estado. Além disso, qualifica as ações e serviços de saúde como de relevância
pública.
Nesse horizonte normativo, toda iniciativa legislativa vocacionada à
promoção da saúde, difusão de informação qualificada e fortalecimento da
solidariedade social encontra inequívoco respaldo constitucional.
A ideia central do projeto de promover a conscientização social, o combate
a mitos e desinformações, a explicação do processo de doação e transplante e a
importância da manifestação de vontade perante os familiares, mostra-se plenamente
em consonância com a disciplina federal da matéria.
Sobre a fixação do dia 26 de setembro para se comemorar o Dia Municipal
da Doação de Órgãos, data anterior ao Dia Nacional (comemorado no dia 27 de
setembro), entendo que a escolha legislativa se revela razoável e compatível com a
discricionariedade conferida ao legislador municipal.
A proximidade entre as datas não traduz qualquer antagonismo com o
calendário oficialmente adotado pelo Ministério da Saúde; ao revés, evidencia
providência legislativa vocacionada a ampliar, no âmbito local, o alcance das ações
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de conscientização social relacionadas à temática, em perfeita harmonia com a
campanha nacional.
No tocante à técnica legislativa, o projeto encontra-se em conformidade
com os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998, notadamente quanto à clareza
e objetividade dos dispositivos. A proposição contém artigo de vigência e norma de
conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, o conteúdo da proposição não afronta o ordenamento jurídico
vigente, ao reverso, prestigia valores constitucionais de elevada estatura,
notadamente a proteção à vida, à saúde, à solidariedade social e à promoção do bem
de todos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 12 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final