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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 963/2025
Autor(a): Vera. Samanda
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 963/2025. Proposição
que veda à Administração Pública Direta e Indireta
de celebrar contratos ou promover processo
licitatório com empresas públicas ou privadas
envolvidas em graves violações de direitos
humanos. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO. AFRONTA AO ART. 22, INCISO XXVII DA
CF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO
STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PARECER
PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 963/2025, de autoria da
Vera. Samanda, o qual dispõe sobre proibição da Administração Pública Direta e
Indireta de celebrar contratos ou promover processos licitatórios com empresas
públicas ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
Em sua justificativa de fls. 06/08, a autora do projeto aduziu, em suma, que
a finalidade da futura norma é assegurar que os recursos públicos sejam destinados
apenas a organizações que observem padrões éticos, legais e de respeito à dignidade
humana; a proposta encontra amparo no art. 3º, inciso IV da CF, cujo objetivo da
República é promover o bem de todos sem preconceito ou discriminação de qualquer
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natureza e; que a iniciativa reforça o compromisso municipal com a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária, onde a proteção dos direitos humanos seja condição
indispensável para qualquer relação contratual estabelecida com o Poder Público.
À fl. 10, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
Em despacho de fl. 11, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, é imperioso ressaltar que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final detém competência indiscutível para proceder à análise da
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei em apreço, conforme preconiza o art.
71, inciso I, do RICMN. Tal prerrogativa confere-lhe a incumbência de assegurar que
as proposições legislativas estejam em consonância com os ditames constitucionais e
legais.
Como relatado, o presente projeto de lei veda à Administração Pública Direta
e Indireta de celebrar contratos ou promover processo licitatório com empresas públicas
ou privadas envolvidas em graves violações de direitos humanos, conceituando o §1º
do art. 1º o que se entende por graves violações de direitos humanos.
O art. 2° preceitua que os contratos firmados pela Administração devem
conter cláusula expressa de conformidade com esta Lei. O dispositivo seguinte (art. 3º)
menciona como se dará a comprovação do envolvimento da empresa em graves
violações de direitos humanos. Por sua vez, o art. 4º disciplina que a proibição contida
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na Lei se aplica para os casos de prorrogação, aditamento e renovação dos contratos
já existentes.
Os artigos 5º e 6º dispõem, respectivamente, sobre a revisão dos contratos
vigentes contrários à futura norma, bem como sobre a aplicação de penalidades pelo
descumprimento desta Lei.
O art. 7º menciona que para a inclusão de uma empresa nas restrições
previstas na Lei deve ser observado o contraditório e ampla defesa. O regramento final
(arts. 8º e 9º) tratam da regulamentação e da vigência da norma, respectivamente.
Ultrapassado esse breve histórico, cabe antecipar, de logo, que a medida
legislativa não merece admissibilidade, ante a existência de vício de
inconstitucionalidade formal.
Para este Relator o texto do projeto de lei cria um novo requisito para a
participação em certames e a subsequente contratação pelo Poder Público Municipal,
estabelecendo critério de vedação não previsto na legislação federal, o que extrapola
frontalmente a competência suplementar do Município.
Embora o art. 30 da Constituição Federal assegure aos Municípios
competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, tal
prerrogativa não autoriza a criação autônoma de novas hipóteses de impedimento
licitatório ou de restrição à contratação administrativa, quando a matéria já se encontra
submetida a regime geral nacional.
A proposta sub examine, ao instituir critério de vedação à contratação sem
correspondência na Lei Federal nº 14.133/2021, promove indevida inovação normativa,
extrapola os limites da competência suplementar municipal e invade a esfera de
competência legislativa privativa da União, violando, assim, o art. 22, XXVII, da
Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que
normas municipais que criem impedimentos ou vedações para contratar com a
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Administração Pública, quando extrapolam o regime federal de licitações, incorrem em
inconstitucionalidade formal. Vejamos:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL. LEI MUNICIPAL N. 5.843/2015.
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR: COMPETÊNCIA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS
GERAIS DE LICITAÇÃO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 1192869 AgR, Relator(a):
Cármen Lúcia, Segunda Turma, Julg. 20-03-
2020) (Grifei)
No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.142, de
15 de dezembro de 2017, do Município de Rio
Claro, que "veda a participação em licitação e
contratação de empresas cujos sócios ou
proprietários tenham condenação por
improbidade administrativa, crimes contra a
Administração Pública ou outros ilícitos que
impliquem malversação de recursos públicos" –
Texto que estabelece critérios para a
participação (ou exclusão) em processos
licitatórios e celebração de contratações
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públicas como um todo – Característica de
generalidade de seu conteúdo – Usurpação de
competência privativa da União para legislar
sobre normas gerais de licitação e contratação
(artigo 22, inciso XXVII, da Constituição da
República) e afronta ao artigo 144 da Carta
Magna Paulista – Precedentes. AÇÃO
PROCEDENTE.” (TJSP, Órgão Especial,
Ação Direta de Inconstitucionalidade 2038573-
49.2018.8.26.0000; Relator (a): Xavier de
Aquino; DJ 08/08/2018) (Grifei)
Como se vê, não há dúvida de que a presente proposição viola frontalmente
o texto constitucional vigente, particularmente o art. 22, inciso XXVII, da CF, estando,
pois, inquinada de vício de inconstitucionalidade formal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 17 de março de 2026.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final