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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 954/2025
Autor(a): Ver. Claudio Custódio
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 954/2025.
Proposição que visa reconhecer como de
utilidade pública municipal o Centro Social e
Cultural Dona Angelita Ferreira. ENTIDADE
QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS PARA O
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO
POR VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 7.128/2021. PARECER PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 954/2025, de autoria do
Ver. Claudio Custódio, que objetiva reconhecer como de utilidade pública municipal o
Centro Social e Cultural Dona Angelita Ferreira.
Em sua justificativa de fl. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que a
entidade desempenha um papel fundamental na organização comunitária, promovendo
ações que fortalecem a participação popular e o crescimento sociocultural; as
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atividades do centro abrange desde projetos de formação e proteção social até ações
voltadas a sustentabilidade.
O autor da proposição acostou aos autos vários documentos relacionados a
entidade, conforme fls.04/33.
À fl. 35, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em Lei com semelhante
discussão.
À fl. 36, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, avocou a
relatoria do projeto, nos termos do inciso IV do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preambularmente, cumpre registrar não haver dúvida quanto à competência
da Comissão de Justiça para examinar a legalidade e a constitucionalidade do projeto
de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra amparo no art. 71, inciso I do
Regimento Interno da CMN.
Ab initio, passo a apreciar se estão presentes os pressupostos legais
exigidos para o reconhecimento de utilidade pública da entidade contemplada no
Projeto de Lei nº 954/2025.
Analisando os autos evidencio, de logo, a existência de óbice jurídico
incontornável que impede a regular tramitação da proposição.
Segundo estabelece o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021, para o
reconhecimento de utilidade pública, a entidade deve ser detentora de personalidade
jurídica há pelo menos 1 (um) ano anterior à data da apresentação do respectivo projeto
de lei. Confira:
“Art. 2º O Reconhecimento de Utilidade Pública
será formalizado por Lei Municipal.
§ 1º A Organização da Sociedade Civil estar
sediada em Natal/RN e ser detentora de
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personalidade jurídica há pelo menos 01 (um)
ano, anterior à data da apresentação do Projeto
de Lei.”
O disciplinamento acima traz uma exigência legal objetiva, cuja observância
não se submete a juízo discricionário deste Relator, por constituir requisito normativo
cogente para a válida outorga da referida declaração de utilidade pública.
Nessa perspectiva, impende assinalar que a personalidade jurídica das
associações somente se aperfeiçoa com a inscrição do ato constitutivo no registro
(leia-se cartório) competente, conforme disciplina o art. 45 do Código Civil. Vejamos
o que diz o dispositivo:
“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, precedida,
quando necessário, de autorização ou aprovação
do Poder Executivo, averbando-se no registro
todas as alterações por que passar o ato
constitutivo.” (Grifei)
Assim, não basta a mera constituição fática da entidade, tampouco sua
atuação informal; exige-se, para os fins legais, a efetiva aquisição de personalidade
jurídica mediante o competente registro cartorário.
À luz dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o registro da
associação somente ocorreu em 30 de junho de 2025, conforme se extrai da certidão
de fl. 25. Por sua vez, o Projeto de Lei nº 954/2025 foi protocolado em 10 de dezembro
de 2025, segundo informa o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
Desse cotejo cronológico, depreende-se, sem maior esforço, que entre a
data da aquisição da personalidade jurídica e a data da apresentação da proposição
legislativa não transcorreu o lapso mínimo de 1 (um) ano exigido pela Lei Municipal nº
7.128/2021.
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Logo, à época do protocolo da proposição legislativa, a entidade ainda não
preenchia o requisito legal previsto no §1º do art. 2º da mencionada Lei, tão
indispensável para o reconhecimento de utilidade pública.
A inobservância de tal exigência compromete a própria legalidade da
proposição, porquanto o reconhecimento de utilidade pública, embora
instrumentalizada por lei em sentido formal, não se exaure em mera manifestação de
vontade política do Parlamento, subordinando-se, antes, ao atendimento dos
pressupostos fixados em Lei, in casu, a Lei Municipal nº 7.128/2021.
Desse modo, a proposição, tal como apresentada, incorre em ilegalidade,
por afronta direta ao §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021, uma vez que
pretende atribuir reconhecimento de utilidade pública a uma entidade que, no momento
da apresentação do projeto, ainda não ostentava o tempo mínimo de personalidade
jurídica legalmente exigido.
Ressalto que a situação dos autos não se trata de vício meramente sanável,
mas de descumprimento de condição legal substancial para a própria concessão do
título de utilidade pública, circunstância que impõe o reconhecimento da inviabilidade
jurídica da matéria.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela rejeição do projeto, ante a sua ilegalidade,
por violação ao §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 7.128/2021.
É como voto.
Natal/RN, 17 de março de 2026.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final