materia nº 22/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NATAL
ASSUNTO: REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito destinada
a investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica e nas cobranças
realizadas pela concessionária Neoenergia Cosern aos
consumidores do Município de Natal.
KLEBER FERNANDES DA SILVA (Republicanos), Presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor, e os Vereadores abaixo
assinados requerem a Vossa Excelência, nos termos do 83º do art.
58 da Constituição Federal, do art. 22, inciso X da Lei Orgânica
do Município de Natal e na forma dos artigos 85 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a criação de
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, a ser constituída por
Parlamentares desta Casa Legislativa, obedecendo-se o princípio da
proporcionalidade partidária, para, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica e nas cobranças realizadas
pela concessionária Neoenergia Cosern, pelos motivos a seguir
expostos.
|- DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR
Nos últimos meses tem-se observado no Municipio de Natal e em
diversas regiões do Rio Grande do Norte um crescimento significativo
incidentes nas contas de energia elétrica emitidas pela
concessionária Neoenergia Cosern.
Grande parte dessas reclamações envolve consumidores que
realizaram investimentos relevantes na instalação de sistemas de
geração de energia solar e que passaram a relatar aumentos
inesperados nas faturas, dificuldades na compreensão da
composição das cobranças e inconsistências na compensação dos
créditos de energia gerada.
Dados levantados junto aos órgãos de defesa do consumidor indicam
que o Procon Natal registrou mais de 150 reclamações formais
em poucos meses envolvendo questionamentos sobre a
compensação de créditos de energia solar e alterações nas
faturas de energia.
Entidades representativas do setor de energia renovável estimam
que entre 10 mil e 15 mil consumidores podem ter sido afetados
por falhas sistêmicas na compensação de créditos de energia, o
que representa prejuízos diretos aos chamados “prosumidores”, ou
seja, consumidores que produzem sua própria energia elétrica.
A gravidade da situação levou diversas instituições públicas a
instaurarem procedimentos de investigação.
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte abriu
procedimento investigatório para apurar o aumento das cobranças
nas contas de consumidores com geração solar.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte também
instaurou investigação para analisar possíveis irregularidades nas
cobranças realizadas pela concessionária.
Além das controvérsias relacionadas ao faturamento, a
concessionária possui histórico de sanções aplicadas pelo órgão
regulador federal em razão de falhas na qualidade e continuidade do
serviço de distribuição de energia elétrica.
Outro aspecto relevante diz respeito à dimensão social do problema.
A concessionária atende aproximadamente 1,6 milhão de unidades
consumidoras no Estado do Rio Grande do Norte, o que evidencia
o impacto direto que eventuais irregularidades podem gerar na vida
da população e na economia local.
I- DO CONTEXTO CORPORATIVO DO GRUPO CONTROLADOR
A Neoenergia Coser integra o grupo Neoenergia S.A., cuja
controladora é a multinacional espanhola Iberdrola, uma das
maiores empresas de energia do mundo.
Nos últimos anos, a atuação da empresa em âmbito internacional tem
sido objeto de investigações e controvérsias envolvendo práticas
corporativas questionáveis.
Investigações conduzidas na Espanha no chamado “Caso Villarejo”
apontaram que a Iberdrola teria contratado serviços de espionagem
contra concorrentes, políticos e ativistas, com o objetivo de obter
vantagens indevidas no mercado energético.
No âmbito dessas investigações, o próprio presidente da companhia
chegou a ser formalmente acusado por crimes relacionados a
suborno, violação de privacidade e falsidade documental.
Além disso, a empresa já foi sancionada por manipulação do
mercado de energia na Europa após investigação que concluiu que
a companhia teria reduzido artificialmente a produção de energia em
usinas hidrelétricas para elevar os preços do mercado.
Embora tais fatos tenham ocorrido em jurisdições estrangeiras, eles
são relevantes para compreender o histórico de governança
corporativa do grupo econômico que controla a concessionária
responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio
Grande do Norte.
Ill - DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DO GRUPO
Também merece registro o movimento societário recente envolvendo
as empresas do grupo Neoenergia no Brasil.
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(mara Vi qual do tenra
Nos últimos anos, a controladora espanhola tem promovido um
processo de fechamento de capital de subsidiárias brasileiras, o
que tem gerado controvérsias no mercado de capitais.
Em 2024 foi concluida a oferta pública de aquisição de ações para
fechamento de capital da própria Cosern, passando a Neoenergia a
deter 100% da companhia.
Posteriormente, em 2025, foi anunciada oferta pública para
fechamento de capital da própria Neoenergia S.A., operação que
gerou debate no mercado financeiro quanto à proteção dos
acionistas minoritários e à governança corporativa da companhia.
Tais movimentos societários levantam discussões relevantes sobre
transparência e governança em empresas responsáveis pela
prestação de serviços públicos essenciais.
IV - DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Outro ponto que merece atenção refere-se à atuação da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, órgão responsável pela
regulação e fiscalização do setor elétrico brasileiro.
Embora a agência tenha aplicado multas à concessionária ao longo
dos anos por falhas na prestação do serviço, diversos
questionamentos têm sido levantados acerca da efetividade dessas
sanções.
Em dezembro de 2025, a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas
e Energia a prorrogação do contrato de concessão da Cosern por
mais 30 anos, decisão que gerou debate público diante do histórico
de reclamações de consumidores e das controvérsias relacionadas
às cobranças nas contas de energia.
Diante disso, torna-se legitimo e necessário que o Poder Legislativo
exerça seu papel de fiscalização democrática.
V- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
(uma Mem qual de tuto
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 58, 83º que as
comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Tal prerrogativa aplica-se aos parlamentos municipais por força do
princípio da simetria constitucional.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 22, inciso X,
confere à Câmara Municipal a competência para instituir comissão
especial de inquérito sobre fato determinado incluído na sua esfera
de atuação.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, por sua vez,
disciplina a criação de Comissões Especiais de Inquérito destinadas
à apuração de fatos relevantes envolvendo matéria de interesse do
Município.
Além disso, a legislação brasileira estabelece ampla proteção aos
consumidores na prestação de serviços públicos:
* Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
. Lei de Concessões — Lei nº 8.987/1995
* Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuíida — Lei nº
14.300/2022
* Lei da ANEEL — Lei nº 9.427/1996
Vi - DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE
INVESTIGAÇÃO
Os elementos apresentados revelam um cenário de grande
repercussão social, envolvendo:
- milhares de consumidores do Município de Natal
* possíveis cobranças indevidas ou inconsistentes nas contas de
energia
- falhas na compensação de créditos de energia solar
* investigações já instauradas por órgãos de defesa do consumidor
* impactos econômicos para famílias e empresas
Diante desse quadro, a instauração de Comissão Especial de
Inquérito constitui instrumento legítimo de fiscalização parlamentar,
destinado a esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e
contribuir para a defesa dos direitos da população natalense.
Natal, 12 de março de 2026.
A
KLEBER FERNANDES
Vereador
Assinatura dos Vereadores:
1- Aldo Clemente
2- Anne Largatixa
(Solidariedade): fores Xau DO
3- Brisa (PT):
Camila Araújo
(UniãoBrasil):
5- Chagas Catarino (União Brasil):
(emo Mem quai do Nena
6- Cláudio Custódio
(PP): pos — (Bipdds Cuntódes
7- Claiton da Policlínica
(PSDB): psd >
9- Daniel Valença
(PT):
10- Daniel Rendall
(Republicanos):
11- Eribaldo Medeiros
(Rede):
(PP):
)
13- Fúlvio
(Solidariedade):
17- Léo Souza
(Republicanos):
18- Luciano Nascimento
PR < 7
19- Matheus Faustino (União
Brasil): USD
(PP):
21- Preto Aquino
(Podemos):
22- Robson Carvalho (União
Brasil):
23- Samanda
(PT):
24- Subtenente Eli ? Ç
25- Tárcio de Eudiane (União
26- Tércio Tinôco (União
Brasil):
27- Thabatta Pimenta
(PSOL):
28 - Tony Henrique