RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 564/2025
PROJETO DE LEI Nº 564/2025. INSTITUI O
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CONTINUADA NAS ESCOLAS E COMUNIDADES
DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN- PEACEC.
PROPOSTA PARLAMENTAR QUE NÃO
APRESENTA VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO.
PROPONENTE: VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I - RELATÓRIO
O projeto de Lei Nº 564/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino institui o
Programa de Educação Ambiental Continuada nas Escolas e Comunidades do Município de
Natal/RN.
A proposição estabelece diretrizes voltadas à promoção da conscientização
ambiental da população natalense, prevendo ações educativas no ambiente escolar e
comunitário, incluindo formação continuada de educadores, participação comunitária, criação
de hortas pedagógicas, divulgação da legislação ambiental e parcerias institucionais para a
execução das atividades.
Consta, nos autos, informações do Departamento Legislativo que foi identificada
a existência do PL 740/2023, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros que dispõe sobre a
inclusão da temática de educação ambiental no programa de ensino da rede pública do
Município e dá outras providências, fl. 08.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DA INICIATIVA
PARLAMENTAR.
A Constituição da República de 1988 instituiu um modelo de federalismo
cooperativo, no qual a proteção ao meio ambiente e a promoção da educação constituem
responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos, cabendo a cada um atuar
dentro de sua esfera de atribuições.
Nesse contexto, a competência legislativa municipal encontra fundamento
primordial no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelecem competir aos
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e estadual no
que couber;
A temática tratada na presente proposição – educação ambiental e
conscientização ecológica da população local – insere-se claramente no âmbito do interesse
municipal, uma vez que está diretamente relacionada à promoção de políticas públicas
voltadas à sustentabilidade urbana, à preservação do patrimônio ambiental local e à melhoria
da qualidade de vida da população.
Ademais, a Constituição Federal consagra o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, dispondo no art. 225 que:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.”
O próprio texto constitucional estabelece, entre os instrumentos de concretização
desse direito fundamental, a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino
e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, conforme previsto no art.
225, §1º, inciso VI. Portanto, há mandamento constitucional expresso, cuja implementação
deve ocorrer de forma articulada entre os diversos entes federativos, inclusive no âmbito
municipal.
No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.795/1999, que institui a Política
Nacional de Educação Ambiental, também reconhece a necessidade de desenvolvimento de
ações educativas voltadas à proteção ambiental em todos os níveis de governo, estimulando
a atuação integrada entre Poder Público, instituições de ensino e comunidade.
Assim, a proposição legislativa em análise alinha-se plenamente aos princípios e
diretrizes da política ambiental nacional, ao buscar fortalecer, no âmbito municipal,
mecanismos de conscientização e educação voltados à sustentabilidade.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Natal atribui ao Poder Legislativo
municipal competência para legislar sobre matérias de interesse do Município e sobre
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, educacional e ambiental da cidade.
Nesse sentido, iniciativas legislativas que promovam a educação ambiental e
estimulem práticas sustentáveis encontram respaldo direto no arcabouço constitucional e
municipal.
Importa destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento
consolidado no sentido de que normas municipais destinadas à promoção da proteção
ambiental e da educação ambiental inserem-se no âmbito da competência legislativa local,
desde que não contrariem normas gerais estabelecidas pela União.
Dessa forma, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto de Lei inserese legitimamente no campo da atuação legislativa municipal, não havendo qualquer violação
às regras de repartição de competências estabelecidas pela Constituição da República.
Outro aspecto que merece análise refere-se à legitimidade da iniciativa legislativa,
a fim de verificar se a proposição em exame observa as regras constitucionais relativas à
reserva de iniciativa do Poder Executivo.
A Constituição da República estabelece, em seu art. 61, §1º, hipóteses
específicas de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, especialmente
em matérias que tratem da criação de cargos públicos, organização administrativa, regime
jurídico de servidores e estruturação de órgãos da Administração Pública.
No âmbito municipal, tais diretrizes também se aplicam por força do princípio da
simetria constitucional, segundo o qual as regras fundamentais do processo legislativo
previstas na Constituição Federal devem ser observadas pelos demais entes federativos.
No caso em exame, constata-se que o Projeto de Lei limita-se a instituir diretrizes
gerais voltadas à promoção da educação ambiental no âmbito do Município, mediante a
criação de um programa de caráter educativo e socioambiental, sem implicar: criação de
cargos, funções ou empregos públicos; alteração da estrutura administrativa municipal;
definição de atribuições específicas a órgãos públicos de forma vinculante; imposição de
obrigações administrativas incompatíveis com a autonomia do Poder Executivo.
A proposição apresenta natureza essencialmente programática e normativa,
estabelecendo objetivos e diretrizes de política pública, cuja implementação concreta
permanece sujeita à regulamentação e execução pelo Poder Executivo, dentro de sua esfera
de discricionariedade administrativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há
vício de iniciativa em projetos de lei de autoria parlamentar que instituam programas, políticas
públicas ou diretrizes gerais de atuação administrativa, desde que não haja interferência
direta na estrutura organizacional da Administração Pública.
Nesse sentido, a Corte Suprema tem reiteradamente reconhecido a
constitucionalidade de iniciativas parlamentares que visem estimular políticas públicas de
interesse social, ambiental ou educacional, desde que preservada a autonomia administrativa
do Poder Executivo para regulamentar e executar tais medidas.
Dessa forma, não se verifica qualquer violação às normas constitucionais relativas
à reserva de iniciativa legislativa.
Conclui-se, portanto, que não há vício de iniciativa na proposição em análise,
sendo plenamente legítima a iniciativa parlamentar para a apresentação da matéria.
II.3 – DA SIMILARIDADE DA PROPOSIÇÃO COM O PL 740/2023.
Durante a análise preliminar da matéria, suscitou-se possível similaridade entre a
proposição em exame e projeto de lei 740/2023 apresentado nesta Casa Legislativa, de
autoria do vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a inclusão da temática de educação
ambiental no programa de ensino das escolas da rede pública municipal.
Entretanto, a verificação técnica das proposições revela que não há identidade
normativa ou duplicidade de objeto legislativo, mas apenas convergência temática,
circunstância que, por si só, não é suficiente para caracterizar prejudicialidade no processo
legislativo.
O projeto anteriormente apresentado limita-se a tratar da inserção da temática da
educação ambiental no conteúdo pedagógico da rede municipal de ensino, configurando
medida de natureza estritamente educacional e curricular.
Por sua vez, a proposição ora analisada possui alcance normativo mais amplo,
ao instituir o Programa de Educação Ambiental Continuada nas Escolas e Comunidades,
estabelecendo diretrizes voltadas à promoção da conscientização ambiental da população
por meio de ações educativas, participação comunitária, formação de educadores e parcerias
institucionais.
Dessa forma, embora ambas as proposições dialoguem com a temática da
educação ambiental, tratam de instrumentos normativos distintos, com objetos e finalidades
próprias.
No âmbito do processo legislativo, a prejudicialidade somente se configura
quando há reprodução substancial ou identidade material entre proposições, o que não se
verifica no caso em análise.
Ao contrário, as proposições podem coexistir no ordenamento jurídico municipal
de forma harmônica e complementar, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas
de educação ambiental no Município de Natal.
Assim, não se identifica impedimento regimental ou jurídico à regular tramitação
da matéria, devendo ser afastada a alegação de similaridade impeditiva.
II.3 – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
Não obstante a constitucionalidade material e formal da proposição, verifica-se a
necessidade de pontual adequação de técnica legislativa em determinados dispositivos do projeto, a
fim de assegurar sua plena compatibilidade com os princípios constitucionais que regem a organização
administrativa e orçamentária da Administração Pública.
Inicialmente, observa-se que o art. 4º da proposição atribui diretamente às Secretarias
Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB e de Educação – SME a execução de
determinadas ações administrativas relacionadas à implementação do programa instituído pela
presente Lei.
Entretanto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, Tema 917,
leis de iniciativa parlamentar não podem criar ou impor atribuições administrativas específicas a órgãos
do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de
iniciativa do Chefe do Executivo para organização e funcionamento da Administração Pública.
Assim, mostra-se necessária a adequação redacional do dispositivo, de modo que as
ações previstas sejam atribuídas genericamente ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos
competentes, sem imposição direta de atribuições administrativas às secretarias mencionadas.
De igual modo, o art. 5º da proposição prevê a utilização de recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente para a execução do programa instituído pela Lei. Todavia, a vinculação direta de
recursos provenientes de fundo público demanda cautela, uma vez que a gestão e destinação desses
recursos integram a esfera de competência administrativa do Poder Executivo, observadas as normas
específicas que disciplinam o referido fundo.
Nesse sentido, a redação do dispositivo deve ser ajustada para estabelecer mera
possibilidade de financiamento por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou de outras fontes
orçamentárias, evitando-se interpretação que implique imposição de destinação automática de
recursos.
Importa ressaltar que tais apontamentos não comprometem a constitucionalidade da
matéria, tratando-se de vícios de natureza formal e sanável, passíveis de correção mediante emendas
de técnica legislativa, preservando-se integralmente o mérito da iniciativa parlamentar.
Diante disso, este Relator apresentará emenda de técnica legislativa modificativa aos arts.
4º e 5º da proposição, com o objetivo de promover a adequação constitucional e redacional do texto
legal, sem prejuízo do conteúdo e da finalidade da política pública proposta.
ATUAL REDAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação (SME) e da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), será responsável pela
coordenação e execução do PEACEC, podendo
criar uma equipe multidisciplinar para esse fim.
Art. 4º A implementação das ações previstas
nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo,
por intermédio dos órgãos competentes,
podendo envolver atividades educativas,
campanhas de conscientização ambiental,
capacitação de educadores e mobilização
comunitária voltadas à promoção da educação
ambiental continuada do Município.
Art. 5º Poderão ser utilizados recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente (FMMA), de
dotações orçamentárias próprias, de emendas
parlamentares e de parcerias com a iniciativa
privada e órgãos de fomento para a
implementação e manutenção do PEACEC.
Art. 5º A implementação das ações previstas
nesta Lei poderá ser financiada com recursos
provenientes do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, bem como de outras fontes
orçamentárias, convênios, parcerias
institucionais e demais instrumentos legalmente
admitidos, observada a legislação pertinente.
III- CONCLUSÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA COM EMENDA MODIFICATIVA.
Ante o exposto, no âmbito da competência desta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, conclui-se que a proposição não apresenta vícios de inconstitucionalidade material,
estando inserida no campo das competências legislativas do Município e alinhada aos princípios
constitucionais que orientam a promoção da educação ambiental e da proteção ao meio ambiente.
Verifica-se, contudo, a necessidade de pontuais adequações de técnica legislativa,
especialmente nos arts. 4º e 5º da proposição, a fim de assegurar a plena compatibilidade do texto
com os princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa do Poder Executivo.
Tais ajustes não comprometem o mérito da iniciativa parlamentar, tratando-se de vícios
formais sanáveis, passíveis de correção por meio de emendas de técnica legislativa apresentadas no
âmbito desta relatoria.
Diante disso, voto pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA com a Emenda Modificativa que
promovem a adequação redacional dos arts. 4º e 5º da proposição.
É como voto.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 16 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJRF
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 564/2025
Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Projeto de
Lei nº 564/2025 que institui o Programa de
Educação Ambiental Continuada nas Escolas e
Comunidades do município de Natal/RN, e dá
outras providências.
Art. 1º. Os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 564/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo, por
intermédio dos órgãos competentes, podendo envolver atividades educativas, campanhas de
conscientização ambiental, capacitação de educadores e mobilização comunitária voltadas à
promoção da educação ambiental continuada no Município.”
“Art. 5º. A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ser financiada com recursos
provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente, bem como de outras fontes orçamentárias,
convênios, parcerias institucionais e demais instrumentos legalmente admitidos, observada a
legislação pertinente.”
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 16 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA MODIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade promover adequação de técnica legislativa aos
arts. 4º e 5º do Projeto de Lei nº 564/2025, de modo a assegurar plena conformidade da proposição
com os princípios constitucionais que regem a organização administrativa e orçamentária da
Administração Pública.
No que se refere ao art. 4º, a redação originalmente apresentada atribui diretamente às
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB e de Educação – SME a execução
de determinadas ações administrativas relacionadas à implementação do programa instituído pela
proposição. Todavia, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, normas de
iniciativa parlamentar não podem criar ou impor atribuições administrativas específicas a órgãos do
Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à reserva de iniciativa
do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública.
Assim, a emenda promove ajuste redacional para atribuir a implementação das ações ao
Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, preservando-se o objetivo da proposição
sem interferir na estrutura administrativa municipal.
No tocante ao art. 5º, a redação originalmente proposta poderia conduzir à interpretação
de vinculação automática de recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente para a
execução das ações previstas na Lei. Considerando que a gestão e destinação de recursos de fundos
públicos integram a esfera de competência administrativa do Poder Executivo, observadas as normas
específicas que regem sua aplicação, mostra-se necessária a adequação do dispositivo para
estabelecer mera possibilidade de financiamento por meio do referido fundo ou de outras fontes
legalmente admitidas, evitando-se interferência indevida na gestão orçamentária da Administração
Municipal.
Ressalte-se que os ajustes ora propostos não alteram o mérito da proposição, limitandose a promover aperfeiçoamento técnico-redacional, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica
e plena compatibilidade da matéria com o ordenamento constitucional vigente.
Dessa forma, a presente emenda contribui para o aprimoramento da técnica legislativa da
proposição, preservando integralmente a finalidade da política pública de educação ambiental
continuada pretendida pelo projeto de lei.
Sala das Sessões,
Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal/RN, 16 de Março de 2026.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador