Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Decreto
Legislativo nº 59/2025, de autoria do Vereador
Pedro Henrique, que “Dispõe Sobre a Outorga
de Título de Cidadão Natalense à Sra. Ana
Marcília Pereira Nogueira Pinto.” VOTO
PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025, de autoria
do Vereador Pedro Henrique, que “Dispõe Sobre a Outorga de Título de Cidadão
Natalense à Sra. Ana Marcília Pereira Nogueira Pinto.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou não ter
identificado a existência de matéria similar.
Por força dos arts. 58 e 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Edil para apresentar o parecer do Projeto de Decreto Legislativo.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
A análise da constitucionalidade da proposta legislativa perpassa por três eixos
centrais: a competência do Município para legislar sobre a matéria, a compatibilidade da
proposta com o Regimento Interno desta Casa e o respeito aos princípios e direitos
consagrados na Constituição Federal de 1988 (CF/88).
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, atribui aos Municípios a
competência para "legislar sobre assuntos de interesse local". O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm consolidado o entendimento de
que o "interesse local" se manifesta naquilo que afeta predominantemente a vida e o
bem-estar da comunidade local.
Ademais, o Projeto de Decreto Legislativo ora discutido está de acordo
integralmente com a norma interna desta Casa Legislativa, uma vez que há clareza no
objetivo de homenagear uma pessoa de renome nacional, vejamos:
Art. 160. Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
(grifei)
Soma-se a esse viés, o exposto no art. 179 do Regimento Interno desta Casa, a
honraria ou homenagem será a personalidade nacional ou estrangeira radicada no País,
comprovadamente digna de honraria. Vejamos abaixo:
Art. 179. Por via de Projeto de Decreto
Legislativo, aprovado em discussão e votação
únicas, em deliberação tomada por maioria
absoluta de seus membros, através de votação
aberta, a Câmara Municipal poderá conceder
título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem a personalidades
nacionais ou estrangeiras radicadas no País,
comprovadamente dignas da honraria. (grifei)
Por fim, no que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao
projeto, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos
(normatização via edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter
fiscalizador e educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da
generalidade, e iv) guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de
direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Decreto Legislativo nº 059/2025, de autoria do Vereador Pedro Henrique.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 18 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT