materia nº 267/2026

Projeto de Lei nº 928/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
928/2025, de autoria do vereador Chagas
Catarino que “Institui o Programa de Combate
à Evasão Escolar no Município de Natal/RN,
destinado ao acompanhamento familiar, apoio
psicossocial, identificação precoce de fatores
de risco e implementação de ações integradas
para prevenir o abandono e a evasão escolar, e
dá outras providências.” VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 928/2025, de autoria do vereador
Chagas Catarino que “Institui o Programa de Combate à Evasão Escolar no Município
de Natal/RN, destinado ao acompanhamento familiar, apoio psicossocial, identificação
precoce de fatores de risco e implementação de ações integradas para prevenir o
abandono e a evasão escolar, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo identificou a
existência da Lei nº 7.246 de 2021, que "Institui a Política Municipal de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências." publicada no Diário Oficial do
Município em 19 de novembro de 2021.
Portanto, nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei vigente no Município,
devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 928/2025 do Vereador Chagas Catarino.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de março de 2026.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT