Processo nº 166/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Processo nº 166/2025,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, com
ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
n.º 78/2025, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que “Institui a lei de Arborização
Urbana e Preservação de Áreas Verdes no
município de Natal, e dá outras providências”,
conforme mensagem 196/2025”. VOTO
PELA DERRUBADA DO VETO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Processo nº 166/2025, de autoria do Chefe do Poder
Executivo, com ementa: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 78/2025, de autoria
do Vereador Chagas Catarino, que “Institui a lei de Arborização Urbana e Preservação
de Áreas Verdes no município de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem
196/2025”.
Por força do art. 58, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise do veto do
Poder Executivo.
Em apertada síntese, o Chefe do Poder Executivo Municipal justifica o veto
integral apontando que a proposição não merece prosperar porque “há conflito de
competência e por violar o regime de separação e independência dos poderes.”
Através de Certidão colacionada aos autos, o Departamento Legislativo
certificou a tempestividade da mensagem do veto.
Eis o relatório necessário, passo a opinar.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, dentre outras coisas, a análise dos vetos do
Poder Executivo às propostas aprovadas nesta Casa.
O Projeto de Lei apresentado estabelece um Programa de Arborização Urbana,
fixando diretrizes específicas, a partir da denominada Lei de Arborização Urbana e
Preservação de Áreas Verdes, com o objetivo de promover o plantio de árvores nativas,
amplia cobertura vegetal da cidade, combater o aquecimento global e melhorar a
qualidade do ar, por meio de ações integradas de arborização e preservação de áreas
verdes urbanas (art. 1º e 2º).
Com relação ao art. 5º do Projeto de Lei, o texto diz que o Município "poderá"
conceder. No Direito Municipal, normas autorizativas são interpretadas pelo STF como
convites à gestão, não retirando a discricionariedade do Prefeito de aplicar o incentivo
apenas quando houver folga orçamentária.
O STF pacificou o entendimento no Tema 682 que leis que concedem
benefícios tributários não são de iniciativa privativa do Executivo, a menos que o
benefício altere o orçamento de forma a desestruturar as contas públicas imediatamente.
Outrossim, o Projeto de Lei em discussão segue amparado pelos princípios da
administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente os
princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que são
amparados nos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (art. 225 da Constituição Federal) e do desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, os vícios de inconstitucionalidade apontados pelo
Executivo não se sustentam integralmente sob a luz da jurisprudência do STF (Tema
917) e da competência suplementar dos municípios em matéria ambiental.
Desta feita, após análise exauriente das razões do veto enviadas à esta Casa
Legislativa através da Mensagem n.º 013/2025, não encontro razões para opinar pela
manutenção do veto, visto que os argumentos apresentados pelo Chefe do Poder
Executivo não se revestem de legalidade e constitucionalidade sobre o objeto ora
apresentado na propositura em comento.
Destarte, mediante todas as informações e argumentos acima aludidos, nosso
posicionamento é firme pela derrubada do veto.
III - DO VOTO
Diante do exposto, opino PELA DERRUBADA DO VETO relativo ao
Processo n.º 166/2025.
Natal, 18 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT