Projeto de Lei nº 021/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
021/2026, de autoria do vereador Luciano
Carvalho que “Institui, no âmbito do
município do Natal/RN, a adoção de soluções
baseadas na natureza no sistema de drenagem
urbana, como jardins de chuva, valas verdes,
parques e outras alternativas sustentáveis, e dá
outras providências.” VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do vereador
Luciano Carvalho que “Institui, no âmbito do município do Natal/RN, a adoção de
soluções baseadas na natureza no sistema de drenagem urbana, como jardins de chuva,
valas verdes, parques e outras alternativas sustentáveis, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo identificou a
existência de Lei Promulgada nº 841 de 2025, de autoria da vereadora Anne Lagartixa,
que "Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais
para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências” publicada no
Diário Oficial do Município em 09 de janeiro de 2026.
Portanto, nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei Promulgada vigente no
Município, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 021/2026 do Vereador Luciano Nascimento.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT