materia nº 271/2026

Projeto de Lei nº 007/2026
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
007/2026, de autoria do vereador Robson
Carvalho que “Dispõe sobre sanções
administrativas aplicáveis à prática de
maus-tratos contra animais no âmbito do
Município de Natal, para incluir a
responsabilização administrativa de pais ou
responsáveis legais por atos praticados por
menores de idade, estabelecer agravantes,
medidas administrativas obrigatórias e
mecanismos de prevenção, e dá outras
providências.” VOTO PELA
PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do vereador
Robson Carvalho que “Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis à prática de
maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Natal, para incluir a
responsabilização administrativa de pais ou responsáveis legais por atos praticados por
menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e
mecanismos de prevenção, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo identificou a
existência de matéria similar do mesmo propositor tendo sido aprovado em todas as
Comissões Com data da última tramitação em 12 de dezembro de 2025 e aguardando
apenas a inclusão na pauta da ordem do dia, vejamos:
- Projeto de Lei 003/2025 de Autoria do Vereador Robson Carvalho que
“Dispõe sobre a responsabilização do infrator por maus-tratos a animais
e dá outras providências"
Portanto, nos termos do art. 58 do Regimento Interno desta do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, retorna a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto à constitucionalidade e legalidade, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as Comissões
obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a outra,
proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração de sua
prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Projeto de Lei em tramitação com
o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREJUDICIALIDADE do
Projeto de Lei nº 007/2026 do Vereador Robson Carvalho.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 18 de março de 2026.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT