Projeto de Lei nº 572/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
572/2025, de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta que “Institui a Lei Felca de Combate
à Cyberpedofilia, e dá outras providências.”
VOTO PELA APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 572/2025, de autoria da Vereadora
Thabatta Pimenta que “Institui a Lei Felca de Combate à Cyberpedofilia, e dá outras
providências.”
Através de Certidão acostada aos autos, o Setor Legislativo informou haver
similaridade com outra proposição em tramitação, o Projeto de Lei 303/2025 de autoria
da Vereadora Samanda Alves que “Institui o Programa Municipal de Prevenção à
Violência Sexual nas redes sociais contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas
da rede pública de ensino de natal, e dá outras providências.".
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Câmara Municipal do Natal,
chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto à
constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Edilidade, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise
quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Superada a análise de admissibilidade, no mérito, o projeto é louvável,
oportuno e de profundo alcance social. Apesar da certidão de possível similaridade com
o Projeto de Lei nº 303/2025, este último trata especificamente da instituição de um
Programa Municipal de combate a ser desenvolvido no âmbito das escolas do
Município de Natal, é válido destacar que a proposição em comento (PL 575/2025)
traz robustez e completude com a garantia total de combate à Cyberpedofilia e não
restringe a sua atuação, sendo então, uma proposição autêntica a qual não
apresenta similaridade material.
Bem como, a aprovação desta lei se alinha a diversos princípios fundamentais
da República, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e a valorização
social do trabalho (Art. 1º, IV, CF). Além disso, materializa o objetivo de construir uma
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
sociedade mais livre, justa e solidária (Art. 3º, I, CF), ao reduzir as desigualdades e
promover o bem e a proteção de todos.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 572/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta.
Natal/RN, 17 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT