CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, n° 546, Tirol, Natal/RN
CEP: 59020-120
@SAMANDAALVES
(84) 99924-4794
samandavereadora@gmail.com
COMISSÃO DE TRANSPORTE, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 540/2025
Interessado: Cleiton da Policlínica
Relatora: Samanda Alves
EMENTA: COMISSÕES TÉCNICAS. COMISSÃO DE TRANSPORTE,
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS.
PARECER. PROJETO DE LEI Nº 540/2025. DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS ATRAVÉS DE PIX.
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO.
MELHORIA DA ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA. VOTO
FAVORÁVEL.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 540/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização do sistema PIX como forma de pagamento da tarifa do serviço de
transporte coletivo por ônibus no Município de Natal .
A proposição estabelece que as empresas concessionárias deverão ofertar essa
modalidade de pagamento aos usuários, garantindo sua ampla acessibilidade, vedando
a cobrança de taxas adicionais e prevendo regulamentação pelo Poder Executivo.
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A proposição foi apresentada em plenário no dia 5 de Agosto de 2025, sendo
atestado pelo Setor Legislativo que não há matéria semelhante em tramitação nesta
Casa. Em seguida, a matéria foi submetida à análise das Comissões Técnicas, iniciando
seu percurso na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer
favorável aprovado pelos membros do colegiado. Em seguida foi apreciado na Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, que também foi aprovado o parecer
favorável.
Posteriormente, o projeto foi remetido à COMISSÃO DE TRANSPORTE,
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS, cabendo à esta relatoria
para a emissão do parecer correspondente.
Passa-se à análise da matéria.
2. ANÁLISE
A iniciativa legislativa está em conformidade com os princípios e normas
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, o Projeto de Lei encontra respaldo na
competência municipal prevista no art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que
autoriza os municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
A análise da presente proposição se insere no âmbito de competência desta
Comissão, conforme dispõe o art. 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, especialmente em seu inciso IV, que estabelece como atribuição da Comissão:
“IV – opinar sobre todas as proposições e matérias
relacionadas a transporte no Município, coletivos ou
individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios
de comunicação e demais elementos pertinentes ao
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sistema de circulação na cidade;”
No plano material, o projeto apresenta nítido alinhamento com as diretrizes
contemporâneas de mobilidade urbana, que priorizam a modernização dos meios de
pagamento, a facilitação do acesso ao transporte público e a melhoria da experiência do
usuário.
A introdução do sistema PIX como forma de pagamento da tarifa representa
medida que amplia a acessibilidade ao serviço, especialmente para usuários que não
possuem cartões específicos ou que enfrentam dificuldades com os meios tradicionais
de pagamento. Trata-se de inovação compatível com a realidade tecnológica atual,
considerando a ampla adesão da população brasileira ao sistema de pagamentos
instantâneos.
Sob a ótica da política de transporte urbano, a proposta contribui para a redução
do uso de dinheiro em espécie nos veículos, o que impacta positivamente na segurança
dos trabalhadores do sistema e dos próprios usuários, além de favorecer maior
eficiência operacional.
Ademais, a medida dialoga com princípios da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, Lei Federal nº 12.587/2012, especialmente aqueles voltados à eficiência,
segurança, acessibilidade e integração dos serviços de transporte público.
No que se refere à competência desta Comissão, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, compete analisar matérias relacionadas ao
sistema de transporte, mobilidade urbana e serviços públicos correlatos.
Nesse sentido, verifica-se que a proposição não compromete a operação do
sistema de transporte coletivo, ao contrário, contribui para sua modernização, podendo
ser implementada pelas concessionárias mediante regulamentação do Poder Executivo.
Importante destacar que o projeto não interfere na estrutura tarifária, tampouco
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cria desequilíbrios contratuais evidentes, limitando-se a ampliar os meios de pagamento
disponíveis ao usuário.
Assim, sob a ótica da mobilidade urbana e da política de transporte público, a
matéria mostra-se adequada, oportuna e de interesse público.
Diante do exposto, no âmbito de competência desta Comissão de Transporte,
Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, verifica-se que o Projeto de Lei
apresenta-se adequado às diretrizes de mobilidade urbana, contribuindo para a
modernização, acessibilidade e segurança do sistema de transporte coletivo no
Município de Natal.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 540/2025, trata-se de
matéria de interesse local e compatível com as diretrizes da política de mobilidade
urbana.
Pelo exposto, ao que cabe analisar, nesta Comissão, o parecer é FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 540/2025.
Sala das Comissões, 09 de março de 2026.
Samanda Alves
Vereadora
Relatora