CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA ALVES
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Assunto: Análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
Interessado: Vereador Daniel Valença
Relatora: Vereadora Samanda Alves
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024.
Altera o art. 128 da Lei Orgânica do Município de
Natal. Ampliação da gratuidade no transporte
coletivo para pessoas com deficiência e pessoas
com doenças crônicas. Matéria relacionada à
mobilidade urbana e à inclusão social. Mérito
favorável. Parecer pela aprovação, com
solicitação de subscrição.
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, de
autoria do Vereador Daniel Valença, que altera a redação do art. 128 da
Lei Orgânica do Município de Natal, com o objetivo de ampliar a
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CEP: 59020-120 samandavereadora@gmail.com
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gratuidade no sistema de transporte coletivo para pessoas com
deficiência e pessoas com doenças crônicas .
A proposição busca estabelecer, no âmbito da Lei Orgânica, que a
legislação municipal disponha sobre a isenção tarifária no transporte
coletivo, assegurando a gratuidade a esse público específico, ampliando
o rol de beneficiários atualmente previsto.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto
ao mérito, especialmente no que se refere aos impactos sobre a
mobilidade urbana, o transporte público e a dinâmica metropolitana.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE
A matéria deve ser examinada à luz do ordenamento jurídico que
rege a mobilidade urbana, a inclusão social e o direito à cidade.
A Constituição Federal reconhece o transporte como direito
social, nos termos do art. 6º, o que evidencia sua centralidade para o
exercício de outros direitos fundamentais, como saúde, educação e
trabalho.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 12.587/2012, que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece, em seu art. 5º,
como princípios, entre outros, a acessibilidade universal e a equidade
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no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, reforçando a
necessidade de formulação de políticas públicas orientadas pela
inclusão e pela redução de barreiras de acesso.
Também o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dispõe, em
seu art. 2º, que a política urbana deve ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade, assegurando o direito a cidades
sustentáveis, o qual compreende, expressamente, o direito ao
transporte e aos serviços públicos.
No que se refere às pessoas com deficiência, a Lei nº
13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
adota, em seu art. 2º, conceito ampliado de deficiência e assegura o
direito à acessibilidade, devendo ser eliminadas as barreiras que
dificultem sua participação plena e efetiva na vida em sociedade.
Nesse contexto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024
propõe a alteração do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Natal
para ampliar a gratuidade no sistema de transporte coletivo às pessoas
com deficiência e às pessoas com doenças crônicas, promovendo maior
inclusão no acesso à cidade e aos serviços essenciais.
A medida apresenta pertinência temática com as atribuições
desta Comissão, por tratar diretamente de política de transporte coletivo
e de acessibilidade, além de guardar consonância com os marcos
normativos nacionais de mobilidade urbana e inclusão social.
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3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta relatoria opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, de autoria
do Vereador Daniel Valença, por reconhecer a relevância da matéria
para a promoção da acessibilidade, da inclusão social e do direito à
mobilidade urbana no Município de Natal.
Por fim, esta relatoria solicita a subscrição do presente projeto,
nos termos regimentais.
É como voto.
Sala das Comissões, 22 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora - Relatora
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