CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 735/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Tárcio de Eudiane
EMENTA: Institui a Política Municipal de Atenção integral à Pessoa com
Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito
do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 735/2025, de autoria do Vereador Tárcio de
Eudiane, que “institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite
Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras
providências”.
A proposição tem como objetivo central assegurar às pessoas acometidas por
Encefalomielite Miálgica/Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC) o acesso integral aos
serviços de saúde, contemplando diagnóstico, tratamento, acompanhamento
multiprofissional e medidas de inclusão social.
Nos termos do art. 1º, o projeto institui política pública municipal voltada à
garantia do direito à saúde desses pacientes, estabelecendo ações específicas, dentre as quais:
• acesso a atendimento multiprofissional;
• campanhas de conscientização;
• capacitação de profissionais da rede municipal de saúde;
• aperfeiçoamento do diagnóstico;
• concessão de benefícios de acessibilidade e prioridade;
• fornecimento de equipamentos auxiliares quando necessário .
O art. 3º define diretrizes alinhadas aos princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS), como universalidade, integralidade e equidade, além da promoção da dignidade
humana e inclusão social.
Consta dos autos parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que reconheceu a constitucionalidade formal e material da proposição.
Ademais, certifica-se a inexistência de proposição semelhante em tramitação nesta Casa
Legislativa .
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No que tange ao trâmite, observa-se que a matéria foi regularmente
encaminhada às comissões competentes, inclusive a esta Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, para análise dos aspectos orçamentários e financeiros.
Registre-se que não foram identificadas emendas ao projeto original no
conjunto documental analisado, razão pela qual o parecer incide sobre o texto original da
proposição.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência da Comissão
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete
a esta Comissão analisar proposições sob o prisma financeiro e orçamentário, verificando
sua compatibilidade com o planejamento público e a responsabilidade fiscal.
Assim, a análise ora empreendida concentra-se na viabilidade econômicofinanceira da proposta, sem prejuízo dos aspectos jurídicos já apreciados pela comissão
competente.
2. Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra sólido amparo na Constituição Federal, especialmente
nos seguintes dispositivos:
• Art. 6º, que insere a saúde no rol dos direitos sociais;
• Art. 23, II, que estabelece competência comum dos entes federativos para cuidar da
saúde;
• Art. 30, I e II, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual;
• Art. 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
A iniciativa legislativa também se revela legítima, uma vez que não há invasão
de competência privativa do Poder Executivo, tratando-se de norma de caráter programático
e de diretrizes de política pública.
Ademais, a proposição encontra consonância com a Lei nº 8.080/1990 (Lei
Orgânica da Saúde), que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente
quanto aos princípios da universalidade, integralidade e equidade.
No plano local, harmoniza-se com a Lei Orgânica do Município de Natal,
que igualmente assegura o direito à saúde e impõe ao Poder Público o dever de promovê-lo
mediante políticas sociais e econômicas adequadas.
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3. Mérito da Proposição
Sob o ponto de vista material, o projeto revela-se de elevada relevância social.
A Encefalomielite Miálgica/Síndrome da Fadiga Crônica é condição
complexa, frequentemente subdiagnosticada, que compromete significativamente a
qualidade de vida dos indivíduos afetados, conforme destacado na justificativa do projeto.
Nesse contexto, a instituição de uma política pública específica representa
importante avanço na:
• promoção do diagnóstico precoce;
• ampliação do acesso ao tratamento adequado;
• redução da invisibilidade da doença;
• inclusão social dos pacientes.
A proposta também se alinha a tendências contemporâneas de políticas
públicas de saúde, que valorizam a atenção integral, multidisciplinar e centrada no paciente.
4. Adequação Orçamentária e Financeira
No que concerne aos aspectos financeiros, cumpre destacar que o art. 5º do
projeto estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Tal previsão atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), especialmente no que se refere à necessidade de indicação da
fonte de custeio.
Importante ressaltar que:
• o projeto possui natureza programática e autorizativa;
• não cria, de forma imediata, despesas obrigatórias de caráter continuado;
• permite implementação gradual, conforme disponibilidade orçamentária.
Além disso, muitas das ações previstas (como campanhas educativas,
capacitação e articulação interinstitucional) podem ser executadas com recursos já existentes
na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, sem impacto significativo adicional.
No que se refere ao fornecimento de equipamentos e ampliação de serviços,
tais medidas já se inserem no escopo das políticas públicas de saúde e assistência social,
podendo ser absorvidas pelo planejamento orçamentário anual.
Dessa forma, não se vislumbra afronta aos princípios da responsabilidade
fiscal, tampouco incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) ou a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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5. Técnica Legislativa
A proposição observa, em linhas gerais, os preceitos da Lei Complementar
nº 95/1998, apresentando:
• ementa clara e objetiva;
• estrutura normativa adequada;
• redação coerente e sistematizada.
Não há vícios que comprometam sua tramitação ou compreensão.
III – CONCLUSÃO E VOTO
Ante o exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, não se verificam óbices de natureza financeira ou
orçamentária à aprovação do Projeto de Lei nº 735/2025.
A matéria revela-se compatível com a legislação vigente, atende aos princípios
da responsabilidade fiscal e apresenta relevante interesse público, especialmente no tocante
à promoção do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.
Diante disso, VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 735/2025.
É como voto.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal