CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 500/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de participação dos profissionais da
educação da rede pública municipal de Natal/RN em eventos
formativos de notório saber realizados no âmbito do município e dá
outras providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 500/2025, de iniciativa do Vereador Daniell
Rendall, cuja ementa dispõe sobre a garantia de participação dos profissionais da educação
da rede pública municipal de Natal/RN em eventos formativos de notório saber realizados
no âmbito do Município, assegurando, para tanto, a liberação do ponto sem prejuízo da
remuneração, mediante requisitos previamente estabelecidos.
A proposição estabelece, em síntese:
• O direito à liberação do ponto para participação em eventos de natureza formativa,
científica, pedagógica ou tecnológica;
• A necessidade de requerimento prévio com antecedência mínima de 10 dias e
comprovação de inscrição ou convite;
• A condicionante de autorização pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a
pertinência pedagógica e a continuidade do serviço público;
• O reconhecimento da ausência como de efetivo exercício;
• A definição de eventos de “notório saber” como aqueles promovidos por instituições
com reconhecida relevância educacional;
• O estímulo por parte dos gestores escolares à participação dos profissionais;
• A possibilidade de regulamentação pelo Poder Executivo.
Consta nos autos parecer da Procuradoria Legislativa indicando a regular
tramitação da matéria pelas comissões temáticas pertinentes, inclusive esta Comissão de
Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.
Verificou-se, ainda, a inexistência de proposição semelhante em tramitação nesta
Casa Legislativa.
No âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, houve
manifestação favorável à matéria, reconhecendo sua constitucionalidade e legalidade.
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Registre-se que, após análise integral do processo legislativo constante do
arquivo, não foram identificadas emendas ao projeto original, razão pela qual o presente
parecer incide sobre o texto tal como apresentado pelo autor.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise da presente proposição, no âmbito desta Comissão, deve se concentrar
especialmente em seus aspectos orçamentários, financeiros e de impacto à gestão fiscal,
sem prejuízo de considerações de ordem constitucional e legal que guardem pertinência com
tais aspectos.
1. Competência legislativa e interesse local
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, assegura aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A matéria tratada no projeto – valorização e formação continuada de
profissionais da educação da rede municipal – insere-se claramente no âmbito do interesse
local, uma vez que diz respeito à organização e melhoria da prestação do serviço público
educacional no Município de Natal.
Ademais, o artigo 205 da Constituição Federal estabelece a educação como
direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua
qualificação para o trabalho, o que reforça a necessidade de políticas públicas voltadas à
capacitação dos profissionais da área.
2. Compatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)
prevê, em seu artigo 61, que a valorização dos profissionais da educação escolar deve incluir,
entre outros aspectos, a formação continuada.
Nesse sentido, o projeto em análise não apenas está em consonância com a
legislação federal, como também concretiza, em nível municipal, diretrizes nacionais de
política educacional, fortalecendo o sistema de ensino local.
3. Natureza jurídica da proposição e iniciativa legislativa
Importa destacar que o projeto não trata de criação de cargos, aumento de
remuneração, alteração de estrutura administrativa ou criação de despesas obrigatórias diretas
e imediatas.
A proposição estabelece uma garantia condicionada, cuja efetivação
depende:
• de requerimento prévio;
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• de análise de pertinência pedagógica;
• de autorização da Secretaria Municipal de Educação;
• da preservação das atividades escolares essenciais.
Tal característica evidencia que a norma possui natureza programática e
organizacional, sem invadir a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
prevista na Lei Orgânica do Município.
Conforme já reconhecido no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, a proposta preserva a discricionariedade administrativa, não impondo
obrigação automática ao Poder Executivo.
4. Impacto orçamentário e financeiro
No que tange à análise central desta Comissão, cumpre destacar que o projeto
não implica, de forma direta:
• criação de novas despesas obrigatórias permanentes;
• aumento de vencimentos ou vantagens;
• necessidade de dotação orçamentária específica imediata.
A eventual ausência do servidor para participação em eventos formativos será
considerada como de efetivo exercício, o que já se coaduna com hipóteses existentes no
regime jurídico dos servidores públicos.
Além disso, a autorização depende da avaliação da Administração, o que permite
o adequado planejamento e controle, evitando prejuízos ao funcionamento das unidades
escolares.
Portanto, não há violação às normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere:
• ao equilíbrio das contas públicas;
• à criação de despesas sem estimativa de impacto;
• à ausência de previsão orçamentária.
A norma, ao contrário, contribui para a eficiência administrativa, ao incentivar a
qualificação dos profissionais sem impor encargos desproporcionais ao erário.
5. Princípios da Administração Pública
A proposição encontra respaldo nos princípios constitucionais da Administração
Pública, notadamente:
• Eficiência, ao promover a capacitação contínua dos profissionais da educação;
• Legalidade, ao estabelecer critérios objetivos para a liberação do ponto;
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• Razoabilidade e proporcionalidade, ao condicionar a participação à autorização
administrativa;
• Continuidade do serviço público, expressamente resguardada no texto do projeto.
6. Relevância social e educacional
Sob o prisma material, a proposta revela-se altamente relevante, pois:
• estimula a atualização pedagógica dos profissionais;
• fortalece a qualidade do ensino público municipal;
• valoriza os servidores da educação;
• incentiva a difusão de conhecimento científico e educacional no próprio Município.
A medida também contribui para a construção de uma política pública
estruturada de formação continuada, alinhada às melhores práticas educacionais
contemporâneas.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização, verifica-se que o Projeto de Lei nº 500/2025:
• não apresenta vícios de natureza orçamentária ou financeira;
• não implica aumento indevido de despesa pública;
• respeita os princípios da responsabilidade fiscal;
• preserva a discricionariedade administrativa;
• encontra respaldo na Constituição Federal e na legislação educacional vigente;
• possui relevante interesse público.
Ressalte-se, ainda, que não foram identificadas emendas ao projeto,
mantendo-se íntegro o texto original, o qual se mostra adequado e meritório.
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IV – VOTO
Ante todo o exposto, opino FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
de Lei nº 500/2025, por sua constitucionalidade, legalidade, adequação orçamentária e
relevante interesse público.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal