CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI N. 585/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador João Batista Torres
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à
Pobreza Menstrual no Município de Natal/RN e dá outras
providências.
COMISSÃO: Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELAT”RIO
O Projeto de Lei nº 585/2025, de autoria do Vereador Jo„o Batista Torres,
tem por objetivo instituir, no ‚mbito do MunicÌpio de Natal/RN, o Programa Municipal de
ConscientizaÁ„o e Combate ‡ Pobreza Menstrual, estabelecendo diretrizes para aÁıes
educativas, distribuiÁ„o de material informativo, criaÁ„o de canais institucionais para
atendimento de demandas, conduÁ„o de aÁıes articuladas entre secretarias e implementaÁ„o
de aÁıes voltadas ao enfrentamento da evas„o escolar decorrente da falta de acesso a itens
de higiene menstrual.
O projeto conta tambÈm com justificativa formal, na qual o autor ressalta a
import‚ncia de enfrentar a chamada pobreza menstrual como fator de desigualdade social,
limitaÁ„o na participaÁ„o social e causa relevante de absentismo escolar entre meninas e
mulheres em situaÁ„o de vulnerabilidade.
O processo legislativo contÈm ainda a certid„o do Setor Legislativo,
certificando inexistir matÈria similar em tramitaÁ„o; parecer da Procuradoria Legislativa;
despacho designando tramitaÁ„o pelas comissıes tem·ticas pertinentes; e voto j· emitido
pela vereadora Brisa Bracchi no ‚mbito desta Comiss„o, no qual a relatora se manifesta pela
aprovaÁ„o da matÈria. Os autos foram encaminhados a esta relatoria para an·lise de
constitucionalidade, juridicidade, regularidade regimental e tÈcnica legislativa, conforme
determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
… o relatÛrio.
II – FUNDAMENTA«ÃO
A an·lise da proposta revela que ela se insere adequadamente no campo das
competÍncias municipais definidas no art. 30, inciso I, da ConstituiÁ„o Federal, que autoriza
o MunicÌpio a legislar sobre assuntos de interesse local. A instituiÁ„o de um programa de
conscientizaÁ„o e combate ‡ pobreza menstrual relaciona-se diretamente ‡s polÌticas
municipais de educaÁ„o, sa˙de e assistÍncia social. A iniciativa tambÈm se ajusta ao art. 23,
inciso II, da ConstituiÁ„o Federal, que estabelece ser competÍncia comum dos entes
federados cuidar da sa˙de e da assistÍncia p˙blica; e harmoniza-se com o art. 6º, que
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reconhece a sa˙de, a educaÁ„o e a assistÍncia como direitos sociais de aplicabilidade
progressiva.
A iniciativa parlamentar encontra amparo no art. 39 da Lei Org‚nica do
MunicÌpio de Natal, que confere a vereadores a prerrogativa de apresentar projetos de lei,
desde que n„o invadam os casos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo listados
no art. 21 da LOM. De fato, a proposiÁ„o n„o cria cargos, n„o altera estruturas
administrativas, n„o institui obrigaÁıes permanentes de execuÁ„o imediata nem reorganiza
Ûrg„os municipais, tratando-se de normas program·ticas que autorizam e orientam a
implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas pelo Executivo. Em precedente amplamente citado
sobre a constitucionalidade de leis program·ticas de iniciativa parlamentar, o Supremo
Tribunal Federal, no RE 745.811/PA (Rel. Min. LuÌs Roberto Barroso), assentou que
iniciativas legislativas n„o vinculantes e de conte˙do autorizativo n„o violam o princÌpio da
separaÁ„o dos poderes e podem ser propostas por parlamentares sempre que n„o interfiram
diretamente na estrutura administrativa.
No que diz respeito ‡ matÈria em si, o conceito de pobreza menstrual
encontra respaldo em polÌticas nacionais e internacionais de sa˙de p˙blica, com destaque
para as diretrizes do MinistÈrio da Sa˙de e para a PolÌtica Nacional de Dignidade Menstrual
instituÌda pela Lei Federal nº 14.448/2022. Embora a lei federal trate do fornecimento de
absorventes higiÍnicos na esfera da Uni„o, ela tambÈm estabelece a import‚ncia da educaÁ„o
menstrual e da promoÁ„o de condiÁıes adequadas para o cuidado ‡ sa˙de de mulheres,
meninas e pessoas que menstruam, reforÁando a pertinÍncia da matÈria no ‚mbito municipal.
O projeto de lei analisado tem, portanto, coerÍncia com o que preconiza a legislaÁ„o federal
e os princÌpios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e reduÁ„o
das desigualdades sociais (art. 3º, III, CF).
A proposta legislativa est· redigida de acordo com os princÌpios da boa
tÈcnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95/1998, atendendo aos requisitos de
clareza, precis„o, ordenaÁ„o lÛgica e harmonia entre os dispositivos. Os artigos estabelecem
as diretrizes do programa e respeitam a necessidade de regulamentaÁ„o pelo Poder
Executivo, prevista no art. 6º, assegurando que a operacionalizaÁ„o das aÁıes ocorra de
maneira compatÌvel com o planejamento administrativo municipal. AlÈm disso, o art. 5º
delimita que as despesas decorrentes da execuÁ„o da lei correr„o por conta de dotaÁıes
orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio, redaÁ„o usual e que n„o configura
imposiÁ„o de nova despesa ao Executivo, mantendo-se compatÌvel com o art. 113 do ADCT.
N„o h· vÌcio de iniciativa, inexistem conflitos com normas superiores e n„o
se identifica similitude com a legislaÁ„o existente no MunicÌpio, conforme certificou o Setor
Legislativo. Ademais, a proposta n„o cria obrigaÁıes de execuÁ„o imediata, n„o aumenta
despesa de forma autom·tica e n„o trata de matÈria reservada ao Executivo, preservando a
separaÁ„o dos poderes. TambÈm n„o h· interferÍncia na gest„o administrativa das Secretarias
citadas, que permanecem livres para organizar, coordenar e ajustar as aÁıes conforme
critÈrios de conveniÍncia e oportunidade.
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Dessa forma, o projeto apresenta fundamento jurÌdico legÌtimo, amparo
constitucional adequado e relev‚ncia social manifesta, principalmente por buscar enfrentar a
desigualdade que afeta meninas e mulheres em situaÁ„o de vulnerabilidade e por promover
a educaÁ„o em sa˙de, o combate ‡ evas„o escolar e a dignidade menstrual. Trata-se de matÈria
de interesse p˙blico e de import‚ncia local, que n„o apenas se alinha aos comandos
constitucionais, mas contribui para a implementaÁ„o de polÌticas municipais de sa˙de e
assistÍncia social.
III – VOTO
Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 585/2025 È
constitucional, legal, adequado ‡ competÍncia municipal, compatÌvel com o interesse p˙blico
e conforme as regras da tÈcnica legislativa, voto pela APROVA«ÃO da proposiÁ„o, por
entender que ela promove avanÁo significativo nas polÌticas p˙blicas de sa˙de e dignidade
menstrual, n„o implica aumento obrigatÛrio de despesa ao Executivo e fortalece aÁıes
educativas e de proteÁ„o social no MunicÌpio de Natal.
Natal/RN, 23 de março de 2026.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal