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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à SMS,
solicitando informações detalhadas acerca da
legislação municipal vigente e dos procedimentos
administrativos relativos à concessão de
licença-maternidade para as servidoras públicas do
Município de Natal.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Secretário titular da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, Sr. Geraldo Pinho, solicitando informações detalhadas acerca da legislação
municipal vigente e dos procedimentos administrativos relativos à concessão de licença-maternidade para as
servidoras públicas do Município de Natal.
JUSTIFICATIVA:
Diante da denúncia que servidoras puérperas estão enfrentando dificuldades para cumprirem a licença
maternidade devida em casos de recebimento de atestado para ampliação do período de licença, nosso mandato
vem requerer que sejam prestadas informações detalhadas acerca da legislação municipal vigente e dos
procedimentos administrativos relativos à concessão de licença-maternidade para as servidoras públicas do
Município de Natal, contemplando os seguintes pontos: Qual o período atual de licença-maternidade garantido às
servidoras efetivas e se há diferenciação de prazo para servidoras ocupantes de cargos comissionados ou contratos
temporários? O município de Natal aplica a prorrogação da licença por mais 60 (sessenta) dias, totalizando os 180
dias, conforme a tendência da Administração Pública Federal e de outros entes federativos? Caso positivo, qual o
ato normativo que regulamenta tal extensão? Quais são os documentos e prazos necessários para que a servidora
protocole o pedido junto à Secretaria Competente? A clareza sobre esses direitos é essencial para assegurar a
segurança jurídica das servidoras e o planejamento adequado das secretarias municipais. Diante do exposto,
solicito que as informações sejam encaminhadas a este Gabinete dentro do prazo legal.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Secretário: Geraldo Pinho
Rua Fabrício Pedroza, 915, Petrópolis - Edifício Novotel ladeira do Sol, CEP 59014-030
Palácio Padre Miguelinho, em 23.03.2026
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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