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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer que seja enviado ofício à SEMAD,
solicitando a imediata normalização e a prestação de
informações acerca da indisponibilidade técnica do
Portal da Transparência.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2026.
PRESIDENTE
Brisa Bracchi, vereadora eleita, no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para que seja
discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício ao Secretário titular da
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Sr. Brenno Queiroga, solicitando a imediata normalização e a
prestação de informações acerca da indisponibilidade técnica do Portal da Transparência.
JUSTIFICATIVA:
Nosso mandato, após receber denúncias sobre a não disponibilidade de consulta ao Portal da transparência, vem
por meio deste requerer que seja enviado ofício aos órgãos competentes responsáveis pela gestão de tecnologia e
transparência do Município, solicitando a imediata normalização e a prestação de informações acerca da
indisponibilidade técnica do Portal da Transparência, ocorrida no período de 12 a 14 de março de 2026. A
transparência pública é um dever da administração e um direito imprescritível do cidadão. A interrupção dos
serviços do Portal da Transparência, ainda que por curto período, dificulta o controle social, obstaculiza a
fiscalização legislativa e gera insegurança quanto à lisura dos atos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei
de Acesso à Informação (LAI) exigem a disponibilização de dados em tempo real. Portanto, a ausência de acesso
entre os dias 12 e 14 de março deste ano configura uma lacuna que precisa ser tecnicamente justificada e
prontamente corrigida para que o serviço seja plenamente normalizado.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Secretário: Brenno Queiroga
Rua Santo Antônio, 665, Cidade Alta - CEP 59025-520
Palácio Padre Miguelinho, em 23.03.2026
Brisa Bracchi
Vereadora
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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