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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 977/2025.
Interessado: Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Mês Agosto Indígena.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta
Pimenta, que: Dispõe sobre a criação do Mês Agosto Indígena.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
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A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A instituição do Mês Agosto Indígena no calendário
oficial do Município de Natal, enquanto capital potiguar, representa um passo fundamental
no reconhecimento, valorização e fortalecimento da presença indígena no Rio Grande do
Norte. Embora historicamente invisibilizada, a população indígena no estado possui
relevância cultural, histórica e social, integrando comunidades, aldeias e grupos que, mesmo
diante de séculos de apagamento, mantêm vivas suas línguas, tradições e modos de vida.
Natal, como capital do estado, exerce papel central na recepção de pessoas indígenas
provenientes de outras regiões, que chegam à cidade em razão de trabalho, educação,
atendimento em saúde ou fixação residencial. Esse fluxo migratório demonstra que a
presença indígena em Natal não se limita ao aspecto histórico, mas se manifesta de forma
viva e cotidiana, compondo a diversidade sociocultural do município. Assim, ao reconhecer
o Agosto Indígena, Natal também reafirma seu compromisso com aqueles que aqui vivem,
trabalham, estudam e participam ativamente da vida urbana, para além do reconhecimento
ancestral, contribuindo para que suas identidades e tradições não sejam invisibilizadas.
A criação do Agosto Indígena está alinhada ao Dia Internacional dos Povos Indígenas,
celebrado pela ONU em 9 de agosto desde 1994, reforçando a necessidade de promover
espaços permanentes de reflexão, aprendizado e valorização dos povos originários. A
iniciativa dialoga diretamente com a Lei Federal nº 11.645/2008, que tornou obrigatória a
abordagem da história e cultura indígena e afro-brasileira nos currículos escolares.
No âmbito municipal, o Agosto Indígena permitirá ampliar debates sobre direitos,
territorialidade e memória histórica, incentivando instituições públicas, universidades,
entidades culturais e movimentos sociais a desenvolverem atividades educativas e artísticas
que valorizem os saberes tradicionais. Ao mesmo tempo, contribuirá para combater o
apagamento histórico e fortalecer políticas públicas voltadas à cidadania indígena no
território natalense.
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Dessa forma, a presente proposição busca assegurar visibilidade, reconhecimento e justiça
aos povos indígenas que compõem a história e a contemporaneidade potiguar. Trata-se de
uma medida que fortalece a promoção dos direitos humanos, a reparação histórica e o respeito
à diversidade étnico-cultural. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e
vereadoras para aprovação deste importante projeto. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 215,
que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, devendo apoiar e incentivar a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Ainda, nos termos do art. 216 da Constituição Federal,
constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
incluindo as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Outrossim, o art. 231 da Constituição Federal reconhece aos
povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições,
impondo ao Estado o dever de respeitar e proteger tais manifestações.
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Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições (...).
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar. § 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º da Lei Orgânica do Município estabelece
competências comuns e suplementares, destacando-se, para o caso em análise, a
promoção da educação e da cultura como dever do ente municipal.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
No tocante especificamente à cultura, a Lei Orgânica do
Município de Natal dispõe expressamente acerca da implementação de políticas
públicas culturais, visando à valorização das manifestações culturais e ao
fortalecimento da identidade social da comunidade.
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política cultural
com a finalidade de aprofundar a consciência da população sobre o
patrimônio cultural da comunidade e estimular a produção e o
enriquecimento das manifestações culturais, resguardando-os de
qualquer espécie de censura, direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
Tais dispositivos evidenciam que o Município possui
competência não apenas para legislar sobre matérias culturais, mas também para
promover ações concretas de valorização das manifestações culturais, incluindo
aquelas relacionadas aos povos indígenas, enquanto integrantes da formação
histórica e social brasileira.
O presente Projeto de Lei, ao instituir o “Mês Agosto
Indígena” no calendário oficial do Município, insere-se no âmbito das políticas
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públicas culturais e educativas, promovendo o reconhecimento, a valorização e a
difusão das tradições, saberes e identidades dos povos indígenas, conforme consta
do texto da proposição.
A proposta apresenta natureza programática e simbólica,
limitando-se à instituição de diretrizes e incentivo à realização de atividades
culturais e educativas, não criando cargos, órgãos ou despesas obrigatórias
específicas, tampouco interferindo na organização administrativa do Poder
Executivo.
Dessa forma, não se verifica vício de iniciativa nem afronta ao
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nesse contexto, a proposta visa instituir medida de caráter
cultural e educativo, voltada à valorização dos povos indígenas, ao fortalecimento
da identidade cultural e à promoção da diversidade étnico-cultural no Município,
estando alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da proteção cultural e do interesse público.
Além disso, a proposição apresenta natureza programática,
não criando estrutura administrativa obrigatória nem impondo atribuições diretas
ao Poder Executivo, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
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Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.