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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 957/2025.
Interessado: Thabatta Pimenta.
Assunto: “Dispõe sobre a terminologia pessoa com deficiência em textos e dá outras
providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta
Pimenta, que: Dispõe sobre a terminologia pessoa com deficiência em textos e dá outras
providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “Historicamente, no Brasil, diferentes termos foram
utilizados para se referir às pessoas com deficiência, como “PNE” (Pessoa com Necessidades
Especiais) e “PPD” (Pessoa Portadora de Deficiência). Com o tempo, verificou-se que essas
expressões enfatizavam excessivamente a deficiência ou sugeriam que ela era algo “portável”,
o que não condiz com a perspectiva atual de direitos humanos. A terminologia correta é
fundamental, especialmente ao tratar de um tema marcado por preconceitos e estigmas.
Ainda hoje, parte da população utiliza expressões como “portadores de deficiência” ou
“portadores de necessidades especiais”, no entanto, tais termos estão superados e podem
reforçar a estigmatização, capacitismo e exclusão.
Nesse contexto, é importante destacar que o capacitismo é entendido como a discriminação,
o preconceito ou a percepção equivocada de inferioridade atribuída às pessoas com deficiência.
Infelizmente, o capacitismo permanece presente em diferentes esferas sociais, se expressando
tanto em atitudes individuais quanto em estruturas institucionais que tratam a deficiência
como sinônimo de limitação absoluta, negando ou invisibilizando as potencialidades desses
indivíduos. Essa visão reduzida reforça barreiras atitudinais que, muitas vezes, se tornam
mais restritivas do que as próprias limitações físicas, sensoriais ou intelectuais.
Com a permanência de nomenclaturas inapropriadas, o preconceito contra pessoas com
deficiência continua a se manifestar estruturalmente e de forma institucional por meio da
manutenção e propagação de estigmas e estereótipos que restringem sua plena cidadania.
Essas práticas discriminatórias podem afetar o acesso a serviços, políticas públicas,
oportunidades de trabalho e participação comunitária, perpetuando desigualdades históricas.
Enfrentar o capacitismo é, portanto, uma obrigação ética e jurídica, para assegurar
autonomia e igualdade de oportunidades.
A partir da década de 1980, a ONU recomendou o abandono de termos discriminatórios
como “aleijado”, “defeituoso”, “inválido” e similares. Posteriormente, com a evolução das
políticas de inclusão, consolidou-se o entendimento de que deve-se colocar a pessoa em
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primeiro lugar, evitando reduzi-la à sua condição. Em 2008, o Brasil incorporou à
Constituição a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do
Decreto Legislativo nº 186/2008, reafirmando internacionalmente que a terminologia
adequada é “Pessoa com Deficiência”. Esse entendimento foi reforçado pela Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Atualmente, a expressão “PCD” (Pessoa com Deficiência) é reconhecida como a terminologia
correta, atualizada e alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de inclusão social e
respeito à diversidade humana. Esse termo reforça a centralidade da pessoa, evitando reduzila a uma condição e assegurando uma abordagem compatível com os princípios da dignidade
humana e dos direitos fundamentais. O uso adequado da terminologia não é apenas uma
escolha linguística, mas um instrumento de transformação social, pois influencia práticas
institucionais, orienta a formulação de políticas públicas e combate visões capacitistas que
perpetuam exclusão e discriminação. Adotar a expressão correta é, portanto, reconhecer a
cidadania plena das pessoas com deficiência e contribuir para a construção de uma sociedade
acessível e acolhedora.
Dessa forma, o presente Projeto busca adequar a legislação municipal às normas nacionais e
internacionais, assegurando o emprego da terminologia correta. A harmonização
terminológica fortalece a segurança jurídica, aprimora a comunicação institucional e
reafirma o compromisso deste Parlamento e do Executivo com os direitos humanos. Pela
relevância da matéria e pelo impacto direto na promoção, defesa e garantia dos direitos das
pessoas com deficiência no âmbito municipal, solicito o apoio dos(as) nobres pares para sua
aprovação.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 1º,
inciso III, como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da
pessoa humana, bem como assegura, em seu art. 5º, a igualdade de todos perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade dos direitos
fundamentais.
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Ainda, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal,
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas
com deficiência.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local, desde que não fira disposição
constitucional.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município: I - prover a
administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do
Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º da Lei Orgânica do Município estabelece
competências comuns e suplementares, destacando-se, para o caso em análise, a
atuação voltada à promoção de políticas públicas de caráter social e inclusivo.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
No tocante à proteção das pessoas com deficiência, a
interpretação sistemática da Lei Orgânica, em consonância com a Constituição
Federal, evidencia que o Município possui competência para adotar medidas que
promovam a inclusão social, a dignidade da pessoa humana e a eliminação de
práticas discriminatórias, inclusive por meio da adequação de sua legislação e
comunicação institucional.
O presente Projeto de Lei, ao estabelecer a padronização da
terminologia “Pessoa com Deficiência (PCD)” no âmbito da legislação municipal,
encontra respaldo na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, bem
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como na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência),
que consolidam a terminologia adequada e orientam a atuação dos entes
federativos.
A proposta possui natureza normativa e programática,
limitando-se a promover a adequação terminológica no âmbito municipal, não
criando cargos, órgãos ou despesas obrigatórias específicas, tampouco interferindo
na organização administrativa do Poder Executivo, razão pela qual não há afronta
ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.
Nesse contexto, a proposição está em consonância com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material
e da não discriminação, contribuindo para a promoção de uma linguagem
institucional mais inclusiva e alinhada às diretrizes nacionais e internacionais de
direitos humanos.
Além disso, a matéria apresenta relevante interesse público,
ao promover a inclusão social e o respeito às pessoas com deficiência, fortalecendo
a atuação do Município na construção de políticas públicas mais acessíveis e
humanizadas.
Por fim, como forma de aprimoramento da proposição,
sugere-se que o Poder Executivo, quando da regulamentação da matéria, possa
estabelecer mecanismos de implementação gradual, capacitação dos agentes
públicos quanto ao uso adequado da terminologia, bem como a revisão sistemática
dos atos normativos municipais, garantindo maior efetividade à norma e sua plena
aplicação no âmbito da Administração Pública.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.