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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 969/2025.
Interessado: Thabatta Pimenta.
Assunto: “Garante o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem menores de
idade e pessoas com deficiência durante atendimentos de saúde no Município.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Thabatta
Pimenta, que: Garante o direito de ambos os pais ou responsáveis acompanharem menores
de idade e pessoas com deficiência durante atendimentos de saúde no Município.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 05, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei tem como propósito
assegurar que menores de idade e pessoas com deficiência que necessitam de apoio tenham
garantido o direito de acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis durante consultas
médicas, atendimentos hospitalares, ambulatoriais, exames e demais procedimentos de saúde
no âmbito do Município.
A presença de responsáveis no momento do atendimento é fundamental para garantir
segurança, acolhimento emocional e a adequada compreensão das orientações fornecidas
pelos profissionais de saúde. No caso de crianças e adolescentes, o acompanhamento familiar
contribui para reduzir a ansiedade, facilitar a comunicação com a equipe e assegurar que os
cuidados posteriores sejam realizados de forma correta. Já para pessoas com deficiência,
especialmente aquelas com necessidades específicas de apoio, a presença de responsáveis pode
ser determinante para garantir conforto, entendimento e respeito às suas particularidades,
mesmo que o paciente esteja na maioridade.
Além disso, ao permitir a presença de ambos os responsáveis e não apenas de um, o município
fortalece a corresponsabilidade familiar no cuidado à saúde, evitando conflitos e assegurando
que todos os envolvidos tenham acesso às mesmas informações sobre diagnóstico, tratamento
e orientações médicas. Tal medida reduz falhas de comunicação e melhora a continuidade do
cuidado.
A proposta também respeita as limitações técnicas, estruturais e sanitárias de cada unidade
de saúde, uma vez que a permanência dos dois responsáveis será garantida sempre que
possível, sem comprometer a segurança do ambiente ou o bom andamento do atendimento.
Com essa iniciativa, o Município avança na promoção de um cuidado mais humano,
inclusivo e alinhado às necessidades de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência,
fortalecendo o atendimento integral e garantindo condições mais adequadas para o exercício
de seus direitos.
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Diante do exposto, entende-se que o projeto é necessário, justo e de relevante interesse
público, motivo pelo qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação. “ [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23,
inciso II, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e
garantia das pessoas com deficiência.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
Ainda, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde
é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local, desde que não fira disposição
constitucional.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica do Município
dispõe competir ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar pela
saúde, higiene, segurança e assistência públicas, o que abrange a organização e
melhoria dos serviços de atendimento à população.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
No tocante à matéria específica, a Lei Orgânica do Município
de Natal, em seu Capítulo V – Da Saúde, estabelece que a saúde é direito de todos
e dever do Poder Público, devendo ser assegurada mediante políticas que garantam
acesso universal e atendimento adequado à população.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Ademais, o art. 141, §1º, incisos I e III, dispõe que o Município
deve assegurar o acesso às informações de interesse à saúde, bem como garantir
dignidade e qualidade no atendimento prestado à população.
Art. 141 (...) § 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido
na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência,
assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse para a
saúde;
III - dignidade e qualidade de atendimento;
Outrossim, o art. 143, inciso V, estabelece como dever do
Município a prestação de assistência à saúde de forma integral e permanente,
especialmente às pessoas com deficiência, garantindo-lhes atendimento adequado
às suas necessidades.
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Art. 143 (...) V - prestação de assistência à saúde de forma integral e
permanente à população, especialmente aos portadores de
deficiências;
Por fim, o art. 147 da Lei Orgânica dispõe que compete ao
Município regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços públicos de saúde,
legitimando a atuação normativa do Poder Legislativo na definição de diretrizes
para o atendimento à população.
Art. 147 Cabe ao Município, nos termos da Lei, dispor sobre a
regulamentação, a fiscalização e o controle de ação e de serviços
públicos de saúde.
O presente Projeto de Lei, ao garantir o direito de
acompanhamento por ambos os pais ou responsáveis durante atendimentos de
saúde, insere-se no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência,
promovendo maior humanização no atendimento, assegurando o acesso à
informação e garantindo maior segurança aos pacientes, especialmente crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência, conforme consta do texto da proposição .
A proposta apresenta natureza programática, estabelecendo
diretrizes gerais de atendimento, sem criar cargos, órgãos ou despesas obrigatórias
específicas, tampouco interferir indevidamente na organização administrativa do
Poder Executivo, uma vez que sua aplicação está condicionada às limitações
técnicas, estruturais e sanitárias das unidades de saúde.
Nesse contexto, a proposta visa instituir medida de caráter
assistencial e organizacional, voltada ao fortalecimento do vínculo familiar no
atendimento em saúde, à melhoria da comunicação entre profissionais e
responsáveis e à garantia de maior acolhimento e dignidade aos usuários do sistema
de saúde, estando alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da proteção social e do interesse público.
Além disso, a proposição apresenta natureza programática,
não criando estrutura administrativa obrigatória nem impondo atribuições diretas
ao Poder Executivo, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 20 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.