1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 10/2026.
Interessado: Eriko Jacome.
Assunto: “Cria a Olimpíada Municipal do Conhecimento Educacional e
Tecnológico no Município de Natal e dá outras providências.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Eriko
Jacome, que: Cria a Olimpíada Municipal do Conhecimento Educacional e
Tecnológico no Município de Natal e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “O presente Projeto de Lei
tem por objetivo criar a Olimpíada Municipal do Conhecimento Educacional e Tecnológico
no âmbito do Município de Natal, como instrumento de fortalecimento da aprendizagem,
promoção da cultura científica e estímulo ao desenvolvimento de competências essenciais às
demandas contemporâneas.
A educação básica enfrenta, em todo o país, o desafio de elevar o
desempenho dos estudantes nas áreas de matemática e ciências, consideradas estratégicas
para o desenvolvimento social e econômico. Avaliações educacionais nacionais e
internacionais evidenciam a necessidade de políticas públicas que estimulem o raciocínio
lógico, a resolução de problemas e o pensamento crítico desde as etapas iniciais da formação
escolar.
Nesse contexto, olimpíadas do conhecimento consolidaram-se como
ferramentas pedagógicas eficazes para:
• estimular o aprofundamento dos conteúdos curriculares;
• promover a aprendizagem significativa por meio de desafios e
projetos aplicados;
• identificar e valorizar talentos acadêmicos;
• ampliar o interesse dos estudantes pelas áreas científicas e
tecnológicas.
Mais do que uma competição, a Olimpíada Municipal proposta
constitui instrumento estruturante de promoção da cultura científica no ambiente escolar,
integrando-se às estratégias municipais de fortalecimento da educação básica.
O Projeto também incorpora um eixo claro de equidade educacional,
ao prever a priorização de estudantes de escolas situadas em áreas de maior vulnerabilidade
social, o incentivo à participação de meninas e jovens mulheres nas áreas de ciência,
3
tecnologia, engenharia e matemática (STEM) e a promoção da inclusão de estudantes com
deficiência, asseguradas as adaptações razoáveis previstas na legislação vigente. Tais
diretrizes alinham-se às melhores práticas contemporâneas de políticas públicas
educacionais.
Ademais, a iniciativa dialoga com a necessidade de preparar as novas
gerações para uma economia baseada em inovação e tecnologia, fortalecendo o vínculo entre
educação, ciência, desenvolvimento local e formação para as profissões do futuro. Municípios
que investem na cultura científica desde a educação básica ampliam suas condições de
inserção competitiva em ambientes econômicos cada vez mais orientados pelo conhecimento.
Importa destacar que a presente proposição encontra-se em
consonância com o planejamento estratégico municipal, tendo sido prevista, por meio de
emenda, no Plano Plurianual 2026–2029, o que demonstra compatibilidade com as diretrizes
orçamentárias e com as metas de desenvolvimento educacional do Município.
Sob o aspecto jurídico, o Projeto limita-se a instituir a Olimpíada
Municipal e estabelecer suas diretrizes gerais, preservando integralmente as competências
administrativas do Poder Executivo, não criando cargos, órgãos ou despesas obrigatórias
específicas, tampouco interferindo na organização interna da Administração Pública. A
regulamentação e a execução das ações permanecem no âmbito de competência do Executivo,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Dessa forma, a proposta apresenta-se como medida estratégica,
moderna e responsável, capaz de contribuir para o fortalecimento da educação municipal,
para a promoção da inovação e para a ampliação de oportunidades educacionais aos
estudantes da rede pública.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Ademais, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 205,
que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
4
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ainda, nos termos do art. 211, §2º da Constituição Federal, os
Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 211 (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura ao Município a competência para
legislar sobre matérias de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional;
Ademais, o art. 7º da Lei Orgânica do Município estabelece
competências comuns e suplementares, destacando-se, para o caso em análise, o
estímulo à educação.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
No tocante à matéria específica, a Lei Orgânica do Município
de Natal, em seu Capítulo VII – Da Educação, dispõe:
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania.
Tais dispositivos evidenciam que a atuação municipal deve
estar voltada ao fortalecimento das políticas educacionais, à promoção da qualidade
5
do ensino e ao desenvolvimento de competências dos estudantes, o que se coaduna
diretamente com a proposta de criação da Olimpíada Municipal do Conhecimento
Educacional e Tecnológico.
O presente Projeto de Lei, ao instituir a referida Olimpíada,
insere-se no âmbito das políticas públicas educacionais, promovendo o estímulo ao
aprendizado, à inovação e ao desenvolvimento científico, conforme consta do texto
da proposição.
A proposta apresenta natureza programática, limitando-se a
instituir diretrizes gerais, sem criar cargos, órgãos ou despesas obrigatórias
específicas, tampouco interferir na organização administrativa do Poder Executivo.
Nesse contexto, a proposta visa instituir política pública de
caráter educacional e formativo, voltada ao fortalecimento da aprendizagem, ao
estímulo à cultura científica e ao desenvolvimento de competências tecnológicas,
estando alinhada com os princípios constitucionais da educação, da dignidade da
pessoa humana e do interesse público.
Além disso, a proposição apresenta natureza programática,
não criando estrutura administrativa obrigatória nem impondo atribuições diretas
ao Poder Executivo, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa Legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
6
Este é o Parecer.
Natal/RN, 19 de março de 2026.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.