_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 027/2026
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 19 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica
do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 381/2025, de autoria do
Vereador Pedro Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026,
que “Institui no calendário oficial de eventos do Município de Natal o Dia do Empresário
Júnior Potiguar e dá outras providências”, por estar eivado de impropriedades de
inconstitucionalidade formal, incompatibilidade com o regime de responsabilidade fiscal, bem
como em impropriedades de técnica legislativa e ausência de clareza terminológica, na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Embora louvável a intenção da proposição, verifica-se que os arts. 2º e 3º do projeto
estabelecem diretrizes e autorizam a realização de atividades que implicam, na prática, a
imposição de obrigações administrativas ao Poder Executivo, tais como a promoção de eventos,
campanhas educativas e ações institucionais.
Tais disposições configuram indevida ingerência na esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, especialmente no que se refere à organização administrativa e à
execução de políticas públicas, em afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado no
art. 2º da Constituição da República.
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Documento assinado em 19/03/2026 às 12:59:55
_______________________________________________________________ O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que é
inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que imponha obrigações administrativas ao
Poder Executivo, ainda que sob a forma de autorização.
Nesse sentido:
STF – ADI 5.127/DF: firmou-se o entendimento de que normas
que interfiram na organização e funcionamento da Administração
Pública são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo;
STF – RE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral):
assentou-se que leis de iniciativa parlamentar que criem despesas
ou obrigações administrativas violam o princípio da separação dos
poderes.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem
reiteradamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa parlamentar
que criam encargos ao Executivo, por vício de iniciativa, em afronta à Lei Orgânica Municipal e
à Constituição Federal. O art. 5º da proposição dispõe que as despesas decorrentes da execução
da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Entretanto, não há qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco
demonstração de compatibilidade com os instrumentos de planejamento público. Tal omissão
contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
especialmente no que se refere à exigência de prévia estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro para a criação de despesa pública. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
também reconhece que a criação de encargos sem a devida previsão orçamentária afronta o
ordenamento jurídico, comprometendo o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública.
Além dos vícios de natureza constitucional, a proposição apresenta impropriedades que
comprometem sua clareza e aplicabilidade.A expressão “potiguar”, constante da denominação da
data comemorativa, refere-se ao gentílico do Estado do Rio Grande do Norte, e não
especificamente ao Município de Natal, gerando imprecisão quanto ao alcance territorial da
norma. Ademais, a expressão “Empresário Júnior Potiguar” revela-se ambígua, podendo ensejar
interpretações divergentes, seja como referência ao movimento de empresas juniores, seja como
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eventual menção a pessoa determinada, o que contraria os princípios da clareza, precisão e
segurança jurídica que devem orientar a técnica legislativa. Registre-se, ainda, a ausência de
definição normativa do conceito de “empresário júnior”, o que dificulta a adequada delimitação
do alcance da norma.
Diante do exposto, por razões de inconstitucionalidade formal, ofensa ao princípio da
separação dos poderes, inobservância das normas de responsabilidade fiscal e inadequação
técnico-legislativa, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 381/2025.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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