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MENSAGEM Nº. 034/2026
À Sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de março de 2026. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência e aos demais parlamentares que compõem
esse Egrégio Poder Legislativo, o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste da
remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras
providências.” A proposição em tela tem por objetivo assegurar a adequação do vencimento base dos
profissionais do magistério da Rede Pública Municipal ao piso nacional estabelecido pelo Governo
Federal, em observância ao disposto na Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro de 2026, que fixou o índice de reajuste em
5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento). Nessa esteira, a proposta contempla a concessão do referido índice aos profissionais do
magistério em atividade, integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, estendendo-se, ainda, aos
servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município do Natal – NATALPREV, desde que detentores do direito à paridade constitucional. Urge ressaltar que, o reajuste será aplicado sobre o vencimento base vigente dos Professores e
Educadores Infantis, com efeitos financeiros a partir da competência de março de 2026, garantindo, assim, a valorização da carreira do magistério municipal, em consonância com as diretrizes nacionais
da educação. No tocante aos valores retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2026, decorrentes da aplicação do índice ora proposto, o Poder Executivo Municipal compromete-se a
efetuar o pagamento de forma parcelada, em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no
período compreendido entre julho e dezembro de 2026, sem incidência de quaisquer acréscimos ou
atualizações. Ademais, a proposição também disciplina a quitação dos valores retroativos relativos às
competências de janeiro e fevereiro de 2025, oriundos da implementação do reajuste do piso nacional
do magistério daquele exercício, fixado em 6,27% pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, os quais igualmente serão pagos de forma parcelada, nas mesmas condições e período anteriormente
mencionados.
fls. 1955
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Imperioso salientar que a medida ora apresentada resulta de processo de diálogo e negociação
com a categoria, buscando conciliar a necessária valorização dos profissionais da educação com a
responsabilidade fiscal do Município. A presente matéria se faz indispensável na atual conjuntura educacional municipal, tendo o
intento de valorizar o trabalho dos profissionais da área, firmando um acertado compromisso com a
dignidade e investindo no processo educacional do Município do Natal. Assim, considerando a relevância da matéria envolvida, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei solicitando sua aprovação por ser de relevante interesse público, e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação da
presente proposição. Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico
municipal, pede o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja a este
Projeto conferido o necessário REGIME DE URGÊNCIA, a teor do que também dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica Municipal. Destarte, contando com o elevado espírito público que norteia as ações de Vossa Excelência e
demais edis, reitero os votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1956
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal
do Natal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições previstas no
inciso III, do Art. 55 da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos
Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino do Natal. Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério em atividade, integrantes da Rede
Pública de Ensino Municipal, a implantação do índice de reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro
décimos por cento), sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede
Municipal de Ensino, para o atendimento do percentual de reajuste instituído pelo Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº. 11.735/2008, por força da Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro
de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 22/01/2026. Art. 3º. Fica igualmente concedido aos Profissionais do Magistério que sejam inativos, assim
como aos pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do
Natal – NATALPREV, desde que sejam detentores do direito à paridade constitucional, o reajuste, no
mesmo percentual constante do Art. 2º desta Lei, aplicado sobre o vencimento base vigente dos
Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino do Natal. Art. 4º Os valores retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste de que trata esta Lei, serão pagos de forma parcelada, observadas
as seguintes condições:
I – o pagamento será realizado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
II – o período de pagamento compreenderá as competências de julho a dezembro de 2026;
III – não haverá incidência de atualização monetária, juros ou qualquer outro acréscimo sobre
as parcelas.
fls. 1957
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Art. 5º Os valores retroativos referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2025, remissivos ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério daquele Exercício, fixado em 6,27%
(seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), por força da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 31/01/2025, serão pagos nas mesmas
condições estabelecidas no art. 4º desta Lei. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral
do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos financeiros do
reajuste previsto nesta norma com início a partir da competência março de 2026. PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1958
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