ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Ementa:
Institui o Programa “Linha Rosa” no
âmbito do sistema de transporte
coletivo urbano do Município de
Natal, com a disponibilização de
veículos de uso exclusivo para
mulheres nos horários de maior
demanda, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Linha Rosa” no âmbito do sistema de transporte
coletivo urbano do Município de Natal, com o objetivo de disponibilizar veículos de uso
exclusivo para mulheres nos horários de maior demanda, como medida de prevenção e combate
ao assédio e à importunação sexual no transporte público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Linha Rosa: veículo do sistema de transporte coletivo urbano destinado
exclusivamente ao embarque e permanência de mulheres durante os horários de maior
demanda;
II – horários de maior demanda: os períodos compreendidos entre 6h (seis horas) e 9h
(nove horas) e entre 17h (dezessete horas) e 20h (vinte horas), nos dias úteis;
III – identificação visual: sinalização externa, em cor rosa, que permita a pronta
identificação do veículo como integrante do Programa Linha Rosa.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão municipal responsável pela gestão do
transporte público, determinará as linhas e itinerários que contarão com veículos do Programa
Linha Rosa, observados os seguintes critérios:
I – prioridade para as rotas com maior índice de lotação nos horários de pico;
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II – prioridade para as rotas com maior registro de ocorrências de assédio ou
importunação sexual;
III – garantia de que a disponibilização de veículos exclusivos não prejudique a
frequência e a regularidade do serviço convencional nas linhas atendidas.
§ 1º O Poder Executivo poderá alterar os horários previstos no art. 2º, inciso II, desta
Lei, mediante ato normativo próprio.
§ 2º A implementação do Programa poderá ser realizada de forma gradual, em fases,
conforme plano operacional elaborado pelo órgão gestor do transporte público municipal.
Art. 4º A utilização dos veículos do Programa Linha Rosa é facultativa, sendo
assegurado às mulheres o direito de optar livremente pelo uso de qualquer veículo do sistema
de transporte coletivo convencional.
Art. 5º Além das mulheres, será permitido o acesso aos veículos do Programa Linha
Rosa:
I – crianças de até 12 (doze) anos de idade, quando acompanhadas por mulher;
II – pessoas com deficiência, quando acompanhadas por mulher na condição de
cuidadora ou acompanhante;
III – agentes de segurança pública e de fiscalização, no exercício de suas funções;
IV – os operadores do veículo, independentemente de gênero, mas preferencialmente
mulheres.
Art. 6º Os veículos do Programa Linha Rosa deverão conter:
I – identificação visual externa, em cor rosa, com a inscrição “Linha Rosa – Exclusivo
para Mulheres”;
II – cartazes informativos sobre os canais de denúncia de assédio e importunação sexual,
incluindo o Disque 180 e o número 190;
III – informações sobre a Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que tipifica
o crime de importunação sexual.
Art. 7º Compete às empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de
transporte coletivo urbano de Natal:
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I – disponibilizar os veículos necessários ao funcionamento do Programa, devidamente
identificados, nas linhas e horários definidos pelo Poder Executivo;
II – capacitar seus operadores e colaboradores quanto aos objetivos e procedimentos do
Programa;
III – realizar campanhas educativas junto aos usuários do transporte coletivo sobre a
prevenção ao assédio e à importunação sexual;
IV – manter registro das ocorrências comunicadas nos veículos do Programa e
encaminhá-las ao órgão gestor do transporte público municipal.
Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo serão incorporadas aos contratos
de concessão ou permissão vigentes e futuros, na forma da regulamentação.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete ao órgão municipal
responsável pela gestão do transporte público, com o apoio da Guarda Municipal, na forma da
regulamentação.
Art. 9º O usuário que descumprir a restrição de acesso ao veículo da Linha Rosa será
orientado pelos operadores do veículo ou pelos agentes de fiscalização a desembarcar e utilizar
o próximo veículo convencional disponível.
Parágrafo único. Nos primeiros 60 (sessenta) dias de funcionamento do Programa em
cada linha, a fiscalização terá caráter exclusivamente educativo.
Art. 10. O Poder Executivo promoverá, em conjunto com os órgãos municipais de
políticas para as mulheres e de segurança pública, campanhas permanentes de conscientização
e combate ao assédio sexual no transporte coletivo, de forma complementar ao Programa Linha
Rosa.
Art. 11. O órgão gestor do transporte público municipal elaborará relatório anual de
avaliação do Programa Linha Rosa, contendo, no mínimo:
I – número de linhas e veículos atendidos;
II – estimativa de usuárias atendidas;
III – evolução dos registros de ocorrência de assédio e importunação sexual no
transporte público municipal;
IV – pesquisa de satisfação das usuárias.
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Parágrafo único. O relatório de que trata o caput será encaminhado à Câmara
Municipal de Natal e disponibilizado para consulta pública no portal eletrônico da Prefeitura.
Art. 12. A manutenção do Programa Linha Rosa será reavaliada a cada 2 (dois) anos,
com base no relatório, podendo ser ampliado, reduzido ou extinto por ato do Poder Executivo,
conforme a evolução dos indicadores de segurança no transporte público.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir medida concreta e urgente de proteção às
mulheres natalenses que utilizam diariamente o transporte coletivo urbano, onde estão expostas
a elevados índices de assédio e importunação sexual, especialmente nos horários de maior
lotação.
Pesquisa realizada pela Prefeitura de Natal (SEMUL/Instituto Perfil, 2018) com 800
mulheres em paradas de ônibus das quatro zonas administrativas revelou que 67,24% das
entrevistadas já presenciaram alguma forma de assédio sexual no transporte coletivo. Na Zona
Norte, o índice atinge 82,52%. As formas mais frequentes são toques propositais (61,34%),
olhares inconvenientes (45,35%), cantadas (39,78%) e toques no corpo (35,50%).
Em 2025, casos graves de importunação sexual nos ônibus circulares da UFRN geraram
crise pública, com dezenas de denúncias registradas na Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher (DEAM). No cenário nacional, o Instituto Patrícia Galvão/Locomotiva
(2019) revelou que 97% das brasileiras já sofreram assédio em algum tipo de transporte e apenas
26% se sentem seguras no transporte público. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública
registrou crescimento de 107% nos casos de importunação sexual entre 2021 e 2023.
A medida proposta encontra sólido respaldo constitucional. O art. 30, inciso V, da
Constituição Federal confere ao Município competência expressa para organizar e prestar o
serviço de transporte coletivo de interesse local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 1.351.379 (2ª Turma, 2022), declarou constitucional lei municipal do Rio de Janeiro que
reserva espaço para mulheres no BRT, reconhecendo que a norma concretiza comandos
constitucionais de proteção a grupos sociais vulneráveis. Anteriormente, na ADC 19 (Lei Maria
da Penha) e na ADPF 186 (cotas raciais), o STF já havia firmado que ações afirmativas não
constituem discriminação, mas sim efetivação do princípio da igualdade material.
No plano internacional, a Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/1996) obriga
o Brasil a adotar medidas de prevenção da violência contra a mulher em espaços públicos, e a
CEDAW (Decreto nº 4.377/2002) estabelece que medidas especiais temporárias para acelerar
a igualdade não configuram discriminação. A Lei Federal nº 13.718/2018, ao agravar a pena de
importunação sexual quando praticada em transporte público, confirma o reconhecimento pelo
legislador federal do risco específico nesses ambientes.
A iniciativa segue tendência nacional consolidada. O Rio de Janeiro opera vagões
femininos desde 2006; Brasília mantém vagão feminino no metrô desde 2012 e BRT Mulher
desde 2019; Belo Horizonte possui lei em vigor desde 2016; Ribeirão Preto e Sorocaba
aprovaram e implementaram ônibus exclusivos para mulheres em 2025. No próprio Rio Grande
do Norte, a Lei Estadual nº 12.191/2025 já estabeleceu prioridade para mulheres em ônibus
intermunicipais.
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei respeita integralmente a separação de
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competências entre os Poderes. O texto limita-se a instituir o Programa e fixar suas diretrizes
gerais, delegando ao Poder Executivo a definição das linhas e itinerários, a elaboração do plano
operacional de implementação gradual, a eventual alteração dos horários de funcionamento por
ato normativo próprio e a regulamentação da lei. Desta forma, preserva-se a prerrogativa do
Executivo de gerir o serviço público de transporte sem que o Legislativo avance sobre matéria
de cunho administrativo-operacional.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Padre Miguelinho, __ de __________ de 2026.
Vereador(a) Autor(a)
Cláudio Custódio
Vereador de Natal