Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
1
PROJETO DE LEI Nº___ /2026
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal
de Hidroterapia no âmbito do Município de Natal, como parte
integrante das ações e serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS), e dá outras providências”.
CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Hidroterapia, integrado
às ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Natal, destinado a oferecer
tratamento de fisioterapia aquática como modalidade terapêutica de reabilitação, promoção e
prevenção da saúde.
Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa Municipal de Hidroterapia:
I – Ampliar e democratizar o acesso a terapias de reabilitação, em conformidade com os princípios da
universalidade, integralidade e equidade do SUS;
II – Promover a melhora da qualidade de vida, o desenvolvimento da autonomia funcional e a plena
inclusão social dos pacientes;
III – Prevenir agravos à saúde e atuar como ferramenta auxiliar no tratamento de condições crônicas
e agudas;
IV – Oferecer uma alternativa terapêutica de baixo impacto, segura e eficaz, especialmente para
públicos com mobilidade reduzida, dores crônicas ou condições específicas de saúde.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
2
CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E DO ACESSO
Art. 3º O Programa, caso instituído, destina-se a atender, prioritariamente, pacientes residentes no
Município de Natal, mediante prescrição de profissional de saúde habilitado, que apresentem
diagnóstico, entre outros, de:
I – Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros Transtornos do Neurodesenvolvimento;
II – Paralisia Cerebral e outras encefalopatias não progressivas;
III – Condições ortopédicas, reumatológicas e traumatológicas, tais como hérnias discais, artroses,
artrites e fibromialgia;
IV – Sequelas de Acidente Vascular Encefálico (AVE) e outras lesões neurológicas;
V – Doenças neurodegenerativas, como a Doença de Parkinson;
VI – Condições que afetem o equilíbrio, a marcha e a coordenação motora em pessoas idosas, com
vistas à prevenção de quedas;
VII – Outras condições clínicas em que a hidroterapia seja indicada como parte do projeto terapêutico,
mediante laudo técnico fundamentado.
Art. 4º O acesso ao Programa dar-se-á por meio de encaminhamento das Unidades de Saúde da rede
municipal, após avaliação e indicação por profissional de saúde habilitado, em conformidade com os
protocolos a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O plano terapêutico, incluindo a frequência e a quantidade de sessões, será definido
no Projeto Terapêutico Singular (PTS) de cada paciente, em conformidade com a prescrição
profissional, e estará sujeito a reavaliações periódicas pela equipe de saúde multidisciplinar.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
3
CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A coordenação e execução do Programa competirão à Secretaria Municipal de Saúde (SMS),
que definirá os protocolos clínicos, os fluxos de atendimento, os critérios de elegibilidade e o
monitoramento dos resultados.
Art. 6º Para a efetiva execução do Programa, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar a estrutura
física da rede pública de saúde, bem como a celebrar contratos, convênios ou instrumentos congêneres
com instituições da rede privada ou do terceiro setor, observada a legislação aplicável.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 8º O Poder Executivo, caso opte por instituir o programa, regulamentará a presente Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, em 19 de março de 2026.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
4
JUSTIFICATIVA
1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
O presente Projeto de Lei cumpre os requisitos para sua admissibilidade. A iniciativa parlamentar é
legítima, pois a proposição possui caráter autorizativo, não impondo ao Poder Executivo a criação de
despesa ou a estruturação de órgãos, mas sim conferindo-lhe a autorização para implementar uma
política pública de alta relevância. Tal formato respeita o princípio da separação dos poderes, ao
mesmo tempo em que exerce a função fiscalizatória e legislativa desta Casa.
A competência legislativa do Município para tratar do tema é inequívoca, encontrando amparo direto
no art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal, que dispõem:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população;
A saúde dos munícipes é, por excelência, matéria de predominante interesse local (inciso I), e a
organização de serviços de saúde é atribuição expressa do Município (inciso VII).
2. DA CONSTITUCIONALIDADE E DA LEGALIDADE DA MATÉRIA
A proposição encontra seu pilar fundamental no art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia
plena que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever inafastável do Estado:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
5
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) detalha o campo de atuação
do SUS, incluindo, em seu art. 6º, inciso I, alínea 'd', a execução de ações de “assistência terapêutica
integral, inclusive farmacêutica”. Ademais, a proposta dá cumprimento ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que em seu art. 14 consagra o processo de habilitação e reabilitação
como um direito da pessoa com deficiência.
3. DO MÉRITO E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
A hidroterapia é uma especialidade terapêutica reconhecida, cujos benefícios são amplamente
documentados para diversas condições de saúde.
A necessidade de sua oferta pelo Poder Público é, inclusive, matéria pacificada na jurisprudência, que
reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, assim decidiu:
TRATAMENTO DE SAÚDE – FISIOTERAPIA E
HIDROTERAPIA – PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
Paciente acometido por paralisia cerebral (CID G80.0),
escoliose grave (CID M41.4) e retração muscular de membros
inferiores (CID M67.1). Preliminar – Alegação de sentença
ultra petita – Descabimento – Sentença que não inovou ao
indicar obrigação do Município em conceder direito
fundamental (direito à saúde) garantido constitucionalmente
ao apelado, especialmente por ser pessoa com deficiência –
Inteligência do art. 23, inciso II e art. 196 da Constituição
Federal. MÉRITO – Paciente acometido por paralisia cerebral
(CID G80.0), escoliose grave (CID M41.4) e retração muscular
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
6
de membros inferiores (CID M67.1) – Tratamentos de
fisioterapia e hidroterapia – Necessidade demonstrada –
Tratamentos necessários para qualidade de vida do paciente,
bem como prevenção contra piora do quadro clínico – Dever
do Município de fornecer os tratamentos – Obrigação solidária
dos entes federativos – Direito garantido pelo art. 196 da
Constituição Federal e pelos artigos. 4º, 6º e art. 19-M, inciso
II da Lei nº 8.080/90 e art. 18, § 4º, inciso II do Estatuto da
Pessoa com Deficiência – Precedentes neste E. Tribunal e nesta
C. Câmara – Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO
(considerado interposto) E APELO IMPROVIDOS.
(TJ-SP - AC: 10238927820188260554 Santo André, Relator:
Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento:
06/11/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:
06/11/2023)
A decisão transcrita evidencia que a oferta de hidroterapia não é uma faculdade, mas um dever jurídico.
A presente lei, ao autorizar o Executivo a criar o programa, oferece o instrumento legal para que o
Município cumpra seu dever de forma organizada, isonômica e eficiente, evitando a judicialização
massiva da saúde.
4. CONCLUSÃO
Diante do exposto, demonstrada a plena admissibilidade, constitucionalidade, legalidade e o
indiscutível mérito social da matéria, rogamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
relevante Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na saúde pública de nosso Município.
Gabinete Vereador Tony Henrique
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
7
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com