Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
NATAL GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 185, de 16 de agosto
de 2001, para explicitar o direito das pessoas que
vivem com HIV/Aids à gratuidade no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano do Município do
Natal,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Leinº 185, de 16 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 4º — Para os fins desta Lei, consideram-se
incluídas na definição de pessoa com doença
crônica invalidante as pessoas que vivem com
HIV/Aids, em razão de seu caráter permanente e
necessidade de tratamento continuado, conforme
entendimento consolidado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.”
Parágrafo único. A inclusão prevista no caput tem caráter interpretativo, não alterando os critérios,
procedimentos ou exigências já estabelecidos para concessão do benefício.
Art. 2º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 2Yde março de 2026.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (E gabinetetrans(D gmail.com
I
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
E o MATALTES GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade conferir segurança jurídica,
efetividade normativa e justiça social à interpretação da Lei Municipal nº 185, de 16 de agosto de
2001, assegurando de forma expressa que as pessoas que vivem com HIV/Aids estão abrangidas
pelo direito à gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal!, A
referida Lei nº 185/2001 estabelece a dispensa do pagamento de tarifa no transporte coletivo para
pessoas com deficiência e doenças crônicas invalidantes. Ocorre que o HIV/Aids, por seu caráter
permanente, incurável e por demandar tratamento contínuo, acompanhamento médico regular e uso
ininterrupto de medicação antirretroviral, enquadra-se inequivocamente como condição crônica que
pode implicar limitações orgânicas, imunológicas e sociais relevantes.
A matéria, inclusive, já foi objeto de reconhecimento pelo Poder Judiciário quando o Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por decisão proferida na 5º Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Natal, determinou que o Município assegure a gratuidade às pessoas vivendo com
HIV, reconhecendo que a interpretação da Lei nº 185/2001 deve contemplar tal condição”.
Nesse sentido, o presente projeto não cria benefício novo, tampouco amplia despesas de
forma autônoma, apenas consolida, no plano legislativo, entendimento já firmado judicialmente,
conferindo estabilidade, previsibilidade e evitando a judicialização reiterada da matéria. A natureza
interpretativa da proposta, expressa em seu parágrafo único, preserva os critérios técnicos e
administrativos já existentes para concessão do benefício, garantindo responsabilidade fiscal e
respeito aos parâmetros previamente definidos. Trata-se de medida de aperfeiçoamento e garantia
legislativa, que explicita direito já reconhecido no ordenamento jurídico local.
Importa destacar que o Município de Natal tem adotado postura progressiva no enfrentamento
ao HIV/Aids e às demais ISTs. A recente Lei nº 7.827, de 25 de março de 2025 instituiu o
Dezembro Vermelho no calendário oficial, promovendo políticas de conscientização, prevenção e
respeito às pessoas soropositivas”. De igual modo, a Lei nº 7.884, de 3 de junho de 2025 determinou
a realização de campanhas educativas de prevenção às ISTs em eventos promovidos pelo
Município”.
É certo afirmar que não há coerência institucional em promover campanhas de
conscientização, combate ao estigma e incentivo ao tratamento, se o próprio Poder Público impõe
barreiras indiretas de acesso ao cuidado, como o custo do deslocamento urbano para consultas,
exames c retirada de medicamentos. A gratuidade no transporte coletivo, portanto, é instrumento
concreto de promoção da adesão terapêutica, de redução de abandono de tratamento e de
fortalecimento da política municipal de saúde pública.
WwW——m—
! Disponível em: hitps:/Avww natal m.gov.br/storage/app/media/sttu/Lei 185-2001 pdf
? Disponível em: edep.com.br/no /portadores-de-hiv-tem-d -2-D =)
? Disponível em: hrtps://sapl. natal. m leg, br/media/sapl/public'normajuridica/2025/6529/ei no 7.827 2025.pdf
* Disponível em: https://sapl.natal. JJeg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/8772/lei no 7.884 2025.pd!
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans()gmail com
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PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO PO
Pap GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Sob o prisma constitucional, a medida encontra fundamento nos princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade material e do direito fundamental à saúde. A Constituição Federal
impõe ao poder público o dever de reduzir desigualdades e assegurar acesso universal e igualitário
às ações e serviços de saúde. Garantir transporte gratuito às pessoas que vivem com HIV/Aids,
portanto, não constitui privilégio, mas instrumento de equidade, considerando a situação clínica
permanente e as vulnerabilidades sociais frequentemente associadas ao diagnóstico.
Ademais, a proposta contribui para o enfrentamento do estigma histórico que recai sobre as
pessoas vivendo com HIV. Ao reconhecê-las expressamente como destinatárias de política pública
já existente, o Município reafirma compromisso com os direitos humanos, além de fortalecer a
política pública de saúde e prevenção; reduzir litígios e insegurança jurídica, assegurar dignidade e
acesso efetivo ao tratamento, reafirmando o compromisso institucional de Natal com os direitos das
pessoas que vivem com HIV/Aids. Dessa forma, a proposição garante aplicação uniforme da lei e
efetividade administrativa, sem inovação orçamentária ou ampliação indevida de benefícios.
Diante da relevância social, jurídica e humanitária da matéria, espera-se a aprovação da
presente proposição pelos nobres Pares, como medida de justiça, coerência legislativa e
responsabilidade social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 24de março de 2026.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 a gabinetetrans(Ogmail.com
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